- 1 -O presente projeto de regulamento aplica-se aos trabalhadores do Município que exercem funções públicas na modalidade de contrato de trabalho, qualquer que seja a natureza das suas funções.
- 2 -O presente projeto de regulamento aplica-se a todas as unidades orgânicas e serviços do Município.
Artigo 3.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 07/06/2021
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Em vigor desde 07/06/2021