O presente projeto de Regulamento Interno entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
12 de setembro de 2019. - O Presidente da Câmara, Sérgio Miguel Santos Pereira de Oliveira.
314236344
Artigo 35.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 07/06/2021
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/06/2021