Art.º 5 · Regulamento n.º 522/2021 — Período de atendimento

1 -Entende-se por «período de atendimento» o período durante o qual os serviços do Município estão abertos para atender o público.
2 -Na fixação dos períodos de atendimento dos serviços deve ser assegurada a sua compatibilidade com a existência de diversos regimes de prestação de trabalho, de forma a garantir o regular cumprimento das missões que lhes estão cometidas.
3 -Em regra, o período de atendimento ao público dos serviços inicia-se às 9h00 e termina às 16H00, com exceção dos serviços que pratiquem horários específicos.
4 -O período de atendimento é obrigatoriamente afixado nos serviços do Município.

Artigo 5.º — Período de atendimento