Regulamento

Regulamento n.º 522/2022

Regulamento Municipal do Serviço de Atendimento Especializado a Vítimas de Violência Doméstica

Capítulo I - Disposições gerais

Objeto

O presente regulamento contém as regras gerais de organização e funcionamento da estrutura de atendimento denominada Serviço de Atendimento Especializado a Vítimas de Violência (SAEVV), integrado na Câmara Municipal da Amadora/Divisão de Intervenção Social.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente regulamento aplica-se às vítimas de violência doméstica e aos seus filhos/as menores ou maiores com deficiência na sua dependência, ao respetivo pessoal, às pessoas que se encontrem a desempenhar funções em regime de voluntariado e a todas as outras pessoas que procurem apoio no âmbito da violência doméstica junto da estrutura de atendimento.

Artigo 3.º

Objetivos

O presente regulamento visa:

a)Promover o respeito pelos direitos das vítimas e demais interessados/as;
b)Assegurar a divulgação e o cumprimento das regras de funcionamento da estrutura;
c)Promover a participação das vítimas ou dos seus representantes legais ao nível do funcionamento da Estrutura.

Artigo 4.º

Destinatários

1 -O SAEVV destina-se a atender as vítimas de violência doméstica e todas as outras pessoas que procurem apoio no âmbito da violência doméstica junto da estrutura de atendimento, que sejam residentes no Município da Amadora.
2 -As vítimas que se encontram em situação de risco têm prioridade de atendimento, apoio e reencaminhamento.
3 -A avaliação da situação de risco é efetuada nos termos do previsto no artigo 13.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de janeiro.

Artigo 5.º

Serviços prestados e atividades desenvolvidas

1 -O SAEVV assegura a prestação dos seguintes serviços:
1. a)Atendimento personalizado às vítimas de violência doméstica e outras pessoas que procurem apoio no âmbito da violência doméstica junto da estrutura de atendimento;
2. b)Realização de diagnóstico das situações concretas das vítimas, desenvolvendo os esforços para serem asseguradas as condições essenciais face ao risco a que podem estar sujeitas;
3. c)Acompanhamento e/ou encaminhamento das vítimas para a resposta adequada, perante cada caso em concreto e atendendo, entre outros fatores, ao seu bem-estar físico e psicológico, proteção e segurança;
4. d)Informação adequada às vítimas relativamente à tutela dos seus direitos, recursos e respostas;
5. e)Criação de condições para a inclusão, qualificação e/ou reintegração das vítimas, de acordo com os seus interesses e potencialidades próprias.
2 -O SAEVV desenvolve, ainda, as seguintes atividades:
1. a)Sensibilização para a adoção de medidas que promovam a segurança e minimizem as situações de risco;
2. b)Apoio na procura de alternativas habitacionais;
3. c)Informação e encaminhamento para apoio jurídico;
4. d)Avaliação e encaminhamento para apoio psicológico;
5. e)Suprimento de necessidades básicas.

Capítulo II - Processo de atendimento

Artigo 6.º

Condições de atendimento

Constituem condições de atendimento no SAEVV:

a)A existência de um pedido de atendimento e/ou apoio no âmbito da violência doméstica;
b)A aceitação do presente regulamento, após tomada de conhecimento do seu conteúdo e demais legislação em vigor aplicável, no caso de atendimento e apoio prestado com caráter de continuidade.

Artigo 7.º

Atendimento

1 -Para efeitos de atendimento no SAEVV, deve ser preenchida uma ficha de admissão, devendo fazer prova das declarações efetuadas mediante apresentação dos seguintes documentos:
1. a)Documento de Identificação Pessoal;
2. b)N.º de contribuinte, se aplicável;
3. c)N.º de utente do serviço nacional de saúde, se aplicável;
4. d)Estatuto de Vítima, se aplicável.
2 -Em situação de atendimento urgente, pode ser dispensado o preenchimento da ficha, sendo, desde logo, iniciado o processo para obtenção dos elementos em falta.

Capítulo III - Instalações e regras de funcionamento

Artigo 8.º

Instalações

1 -O SAEVV, encontra-se sediado nas instalações da Câmara Municipal da Amadora/Divisão de Intervenção Social e é composto por dois gabinetes de atendimento e uma sala de reuniões.
2 -Não obstante, sempre que se mostre necessário e adequado para a vítima, a equipa técnica do SAEVV poderá realizar o atendimento fora da sua sede, designadamente em instalações das juntas de freguesia, associações, esquadras e/ou outros locais no município adequados para o efeito.

Artigo 9.º

Horários de funcionamento

O SAEVV funciona durante os 5 dias úteis da semana, exceto dias feriados, 7 horas diárias entre as 9h00 e as 17h00, podendo o horário ser adequado e acordado com as vítimas de forma a possibilitar a conciliação com a sua vida profissional, pessoal e familiar.

Artigo 10.º

Pessoal

O mapa de pessoal do SAEVV encontra-se afixado nos gabinetes de atendimento, contendo a indicação dos recursos humanos existentes, formação, vínculo laboral, definidos de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 11.º

Equipa técnica

1 -A equipa técnica do SAEVV é constituída por técnicas/os superiores com formação especifica para o atendimento e acompanhamento a vítimas de violência doméstica, nomeadamente, curso Técnico de Apoio à Vítima (TAV);
2 -O pessoal referido no número anterior tem uma afetação de 75 % a este serviço, competindo-lhe, nomeadamente:
1. a)Atendimento e acompanhamento psicossocial a vítimas;
2. b)Elaboração de diagnóstico social e plano individual de necessidades adequado ao contexto da vítima e agregado familiar, de forma a promover a sua autonomia e condições de segurança;
3. c)Avaliação psicológica e encaminhamento para apoio psicológico.

Artigo 12.º

Coordenação técnica

A coordenação técnica da Estrutura compete a um/a técnico/a superior, nos termos da legislação em vigor, cujo nome, formação académica e conteúdo funcional se encontra afixado nos gabinetes de atendimento.

Capítulo IV - Direitos e deveres

Artigo 13.º

Direitos e deveres das vítimas

1 -As vítimas têm direito a:
1. a)Atendimento personalizado;
2. b)Apoio psicossocial;
3. c)Encaminhamento para apoio médico, contando com a colaboração das instituições do Serviço Nacional de Saúde;
4. d)Encaminhamento para apoio social e formativo, através do sistema de proteção social, possibilitando-lhe o acesso a benefícios sociais adequados bem como a programas de formação profissional;
5. e)Informação sobre a legislação em vigor aplicável e com interesse para a sua situação específica;
6. f)Privacidade, autonomia e autodeterminação na condução da sua vida pessoal e adequado à sua situação;
7. g)Respeito pela sua identidade pessoal e reserva de intimidade privada, bem como pelos seus usos e costumes;
8. h)Não ser, em momento algum, alvo de discriminação;
9. i)Confidencialidade e sigilo absoluto sobre a sua condição e situação específica;
10. j)Garantia das condições de um nível adequado de segurança em todo o processo, através de proteção policial e do plano de segurança.
2 -Constituem deveres das vítimas:
1. a)Cumprir com as regras constantes no presente regulamento no caso de atendimento e apoio prestado com caráter de continuidade;
2. b)Cumprir com as ações definidas em plano individual de necessidades/Acordo de intervenção social.

Artigo 14.º

Direitos e deveres do pessoal da Estrutura

1 -O pessoal do SAEVV tem direito a:
1. a)Ser informado das decisões, que pela sua natureza, sejam relevantes para a vítima de violência doméstica;
2. b)Reforçar/atualizar de forma contínua a sua qualificação em matéria de violência doméstica e de género;
3. c)Momentos de supervisão, técnica e emocional experiencial, para escuta, partilha e resolução das situações e sentimentos gerados pelas mesmas;
4. d)Condições laborais que permitam a rotatividade/distribuição/partilha de tarefas pela equipa, de forma a minimizar riscos de burnout.
2 -Constituem deveres do pessoal do SAEVV para com as vítimas:
1. a)Cumprir e fazer cumprir o presente regulamento;
2. b)Assegurar à vítima, no âmbito das suas competências, um atendimento personalizado e/ou encaminhamento adequado às suas necessidades e avaliação do risco;
3. c)Dar cumprimento às normas e indicações que lhe forem sendo dirigidas pelas entidades policiais e ou órgãos judiciários;
4. d)Dar cumprimento às normas e orientações que forem emanadas pelo organismo da Administração Pública responsável pela área da cidadania e da igualdade de género;
5. e)Assegurar a segurança da vítima, no decurso do processo de atendimento, acolhimento, acompanhamento e ou encaminhamento.

Artigo 15.º

Cessação da intervenção

A intervenção do SAEVV cessa numa das seguintes situações:

a)Verificação das condições necessárias e efetivas para o acolhimento da vítima em Centro de Acolhimento de Emergência para Vítimas de Violência, Casa de Abrigo ou outra estrutura ou resposta que se revele adequada;
b)Incumprimento grave e reiterado das regras estabelecidas no presente regulamento;
c)Incumprimento injustificado e reiterado das ações definidas em plano individual de necessidades/Acordo de intervenção social;
d)Por vontade expressa da vítima em não dar continuidade à intervenção iniciada.

Artigo 16.º

Livro de reclamações

Nos termos da legislação em vigor, a Câmara Municipal da Amadora possui livro de reclamações, que pode ser solicitado sempre que desejado.

Capítulo V - Disposições finais

Artigo 17.º

Alterações ao regulamento em funcionamento

1 -Nos termos do presente regulamento e da legislação em vigor, os/as responsáveis do SAEVV devem informar as vítimas ou os seus representantes legais sobre quaisquer alterações ao presente regulamento.
2 -As alterações referidas no número anterior devem ser comunicadas às entidades competentes, nomeadamente ao organismo da Administração Pública responsável pela área da cidadania e da igualdade de género.

Artigo 18.º

Integração de lacunas

Em caso de eventuais lacunas, as mesmas são supridas pela entidade promotora da Estrutura, de acordo com a legislação em vigor sobre a matéria.

Artigo 19.º

Tratamento de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais realizados ao abrigo deste regulamento é definido pela legislação relativa à proteção de dados pessoais, designadamente o Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 e abril de 2016 (Regulamento Geral sobre Proteção de Dados).

Artigo 20.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia imediato à sua publicação no Diário da República, vigorando enquanto não for expressa ou tacitamente revogado.

14 de março de 2022. - A Presidente da Câmara Municipal da Amadora, Carla Tavares.

315269849

Artigo 13.º

Direitos e deveres das vítimas

1 -As vítimas têm direito a:
1. a)Atendimento personalizado;
2. b)Apoio psicossocial;
3. c)Encaminhamento para apoio médico, contando com a colaboração das instituições do Serviço Nacional de Saúde;
4. d)Encaminhamento para apoio social e formativo, através do sistema de proteção social, possibilitando-lhe o acesso a benefícios sociais adequados bem como a programas de formação profissional;
5. e)Informação sobre a legislação em vigor aplicável e com interesse para a sua situação específica;
6. f)Privacidade, autonomia e autodeterminação na condução da sua vida pessoal e adequado à sua situação;
7. g)Respeito pela sua identidade pessoal e reserva de intimidade privada, bem como pelos seus usos e costumes;
8. h)Não ser, em momento algum, alvo de discriminação;
9. i)Confidencialidade e sigilo absoluto sobre a sua condição e situação específica;
10. j)Garantia das condições de um nível adequado de segurança em todo o processo, através de proteção policial e do plano de segurança.
2 -Constituem deveres das vítimas:
1. a)Cumprir com as regras constantes no presente regulamento no caso de atendimento e apoio prestado com caráter de continuidade;
2. b)Cumprir com as ações definidas em plano individual de necessidades/Acordo de intervenção social.