Art.º 13 · Regulamento n.º 522/2022 — Direitos e deveres das vítimas

1 -As vítimas têm direito a:
1. a)Atendimento personalizado;
2. b)Apoio psicossocial;
3. c)Encaminhamento para apoio médico, contando com a colaboração das instituições do Serviço Nacional de Saúde;
4. d)Encaminhamento para apoio social e formativo, através do sistema de proteção social, possibilitando-lhe o acesso a benefícios sociais adequados bem como a programas de formação profissional;
5. e)Informação sobre a legislação em vigor aplicável e com interesse para a sua situação específica;
6. f)Privacidade, autonomia e autodeterminação na condução da sua vida pessoal e adequado à sua situação;
7. g)Respeito pela sua identidade pessoal e reserva de intimidade privada, bem como pelos seus usos e costumes;
8. h)Não ser, em momento algum, alvo de discriminação;
9. i)Confidencialidade e sigilo absoluto sobre a sua condição e situação específica;
10. j)Garantia das condições de um nível adequado de segurança em todo o processo, através de proteção policial e do plano de segurança.
2 -Constituem deveres das vítimas:
1. a)Cumprir com as regras constantes no presente regulamento no caso de atendimento e apoio prestado com caráter de continuidade;
2. b)Cumprir com as ações definidas em plano individual de necessidades/Acordo de intervenção social.

Artigo 13.º — Direitos e deveres das vítimas