O tratamento de dados pessoais realizados ao abrigo deste regulamento é definido pela legislação relativa à proteção de dados pessoais, designadamente o Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 e abril de 2016 (Regulamento Geral sobre Proteção de Dados).
Artigo 19.º — Tratamento de dados pessoais
Vigente desde: 27/05/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/05/2022