Art.º 13 · Regulamento n.º 522/2023 — Competências da Comissão de Avaliação de Mobilidade

1 -Compete à Comissão de Avaliação de Mobilidade:
1. a)Avaliar a adequação do candidato aos parâmetros profissionais exigidos para a função, designadamente a titularidade da habilitação literária e demais requisitos mínimos definidos no registo de perfil profissional para a função.
2. b)Admitir e excluir candidatos do procedimento, fundamentando por escrito as respetivas deliberações;
3. c)Definir o guião e realizar uma Entrevista Profissional de Seleção ao candidato ou candidatos;
4. d)Decidir sobre a necessidade de adotar outros critérios de seleção a aplicar no procedimento, caso haja vários candidatos;
5. e)Elaborar um parecer/relatório final sobre a avaliação dos candidatos;
6. f)Enviar à Subunidade Orgânica de Recursos Humanos e Expediente o parecer para tramitação subsequente do processo e submissão a despacho do/a Presidente da Câmara Municipal ou de Vereador/a com competências delegadas na área dos recursos humanos.
2 -O apoio administrativo à Comissão será efetuado pela Subunidade Orgânica de Recursos Humanos.

Artigo 13.º — Competências da Comissão de Avaliação de Mobilidade