Regulamento n.º 522/2023

O presente regulamento define os princípios e as regras inerentes à mobilidade dos trabalhadores da Câmara Municipal de Alvaiázere, com o objetivo de promover e facilitar a valorização profissional e a gestão eficiente e transparente dos recursos humanos do município.

A mobilidade interna no Município de Alvaiázere subordina-se aos seguintes princípios:

Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por mobilidade:

A mobilidade pode operar-se através de:

Em casos excecionais, devidamente fundamentados, nomeadamente reorganização da estrutura orgânica ou de manifesta urgência no recrutamento, poderão ocorrer situações de mobilidade decorrentes da afetação de pessoal.

A apresentação da candidatura é efetuada preferencialmente em suporte digital, através do preenchimento de formulário tipo, disponível na página eletrónica do município de Alvaiázere.

No final do procedimento referido no n.º 1 do artigo anterior, os candidatos admitidos são convocados, no prazo de 10 dias úteis, por uma das formas previstas no artigo 16.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, para a realização dos métodos de seleção, com indicação do local, data e hora em que os mesmos devam ter lugar.

A publicitação dos resultados obtidos é efetuada através de lista, ordenada e disponibilizada na página eletrónica do município de Alvaiázere e afixada no edifício dos Paços do Concelho.

A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento é efetuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de avaliação.

A ordenação dos candidatos que se encontrem em igualdade de valoração é efetuada:

O procedimento de recrutamento cessa nos termos previstos na legislação que regulamenta a tramitação do procedimento concursal para a função pública.

Ao/à supervisor/a compete:

A mobilidade consolida-se definitivamente na carreira e/ou categoria por decisão do responsável do órgão executivo, precedendo parecer da Subunidade Orgânica de Recursos Humanos e Expediente e tendo em consideração a avaliação global do desempenho do/a trabalhador/a nas novas funções, para a qual contribui a avaliação do/a supervisor/a, nos termos das alíneas f) e g) do artigo 28.º e o parecer do/a dirigente da respetiva unidade orgânica.

O/a trabalhador/a em mobilidade tem direito a frequentar as ações de formação necessárias para o adequado exercício das funções que lhe forem atribuídas.

Não existindo recursos internos, a mobilidade opera-se nos termos do artigo 97.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, tendo para isso de ser publicitada:

As dúvidas e casos omissos serão resolvidos pelo Presidente de Câmara ou pelo/a Vereadora/a com competências delegadas na área de recursos humanos.

O presente regulamento aplica-se às situações de mobilidade constituídas após a sua entrada em vigor bem como àquelas que, após esta data, sejam prorrogadas por período igual ou superior a seis meses.