Art.º 6 · Regulamento n.º 522/2026 — Valor do Incentivo

1 -A medida de incentivo à natalidade concretiza-se através da atribuição de um voucher único, para utilização na farmácia de Carapeços com a qual será celebrado um protocolo de colaboração, no valor de 250 € (duzentos e cinquenta euros) por nascimento, desde que reunidas as condições previstas neste regulamento;
2 -O apoio previsto no número anterior é igualmente aplicável ao nascimento do segundo filho e seguintes, desde que os descendentes sejam comuns a ambos os progenitores e se cumpram as demais condições deste regulamento.

Artigo 6.º — Valor do Incentivo