O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte da sua publicação, nos termos legais.
ANEXO I
(ver documento original)
Tipo de letra - Arial Narrow.
Tamanho de letra - 0.50.
ANEXO II
(ver documento original)
ANEXO III
(ver documento original)
ANEXO IV
(ver documento original)
Tipo de letra do número - Arial Narrow.
Tamanho - 0.04.
Tipo de letra do nome - Arial Narrow.
Tamanho de letra - 0.005.
310776584