- 1 -O IPDJ, I. P./PNED, reserva-se no direito de publicar os exemplares dos trabalhos a concurso referenciando o/a autor/a.
- 2 -Sem prejuízo do disposto no artigo anterior o/a autor/a conserva os direitos sobre os trabalhos apresentados a concurso, de acordo como estabelecido na declaração complementar dos direitos autorais.
Artigo 12.º — Propriedade
Vigente desde: 15/06/2020
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Em vigor desde 15/06/2020