Regulamento

Regulamento n.º 523/2024

Divulga o Regulamento para a Concessão de Subsídios a Atividades, Obras ou Eventos de Interesse Municipal e/ou a Entidades e Organismos que Prossigam Fins de Interesse Público Municipal.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma regula as condições de concessão de subsídios, pelo Município, a entidades legalmente existentes no âmbito da prossecução de Atividades, obras ou eventos de interesse público municipal.

Artigo 2.º

Âmbito Material

1 -Constituem áreas de manifesto interesse público municipal, nomeadamente:
1. a)Saúde, Proteção Civil e Bombeiros;
2. b)Educação, cultura, tempos livres e desporto;
3. c)Ação social;
4. d)Ambiente;
5. e)Atividades recreativas e de lazer;
6. f)Turismo;
7. g)Património edificado (social, cultural e religioso)
2 -A autarquia poderá também apoiar a aquisição de equipamentos ou obras de conservação e beneficiação de sedes ou outras instalações afetas ao desenvolvimento das atividades a que se reporta o número anterior.

Artigo 3.º

Celebração de contratos-programa

1 -Os apoios objeto do presente regulamento poderão ser concedidos mediante a celebração de contratos-programa, nos termos do modelo anexo ao presente regulamento e que dele faz parte integrante, nos seguintes casos:
1. a)Quando os subsídios se destinam a apoiar ações de investimentos enquadráveis no n.º 2 do artigo anterior;
2. b)Nas situações de subsídio concedidos com carácter regular, para a mesma finalidade;
3. c)Nos demais casos expressamente previstos na lei.
2 -A atribuição de subsídios fora dos casos previstos no número anterior, deverá ser formalizada através de simples Protocolo onde ficarão expressas as obrigações das partes, aplicando-se o modelo de contrato-programa anexo ao presente Regulamento, com as devidas adaptações.

Capítulo II - DA APRESENTAÇÃO, INSTRUÇÃO E AVALIAÇÃO DOS PEDIDOS

Artigo 4.º

Apresentação e prazo de entregados pedidos

1 -Os pedidos de subsídios deverão ser solicitados durante o mês de setembro do ano anterior ao da sua execução, por forma a possibilitar a sua inscrição atempada no Plano de Atividades e no Orçamento da Autarquia.
2 -Excetua-se do disposto no número anterior os pedidos de subsídios de natureza pontual, que podem ser apresentados, fundamentadamente, à Câmara Municipal a todo o tempo pelas entidades interessadas;
3 -O executivo municipal pode aceitar pedidos de subsídios com prazos diferentes dos definidos nos pontos anteriores, sempre que tal seja de relevante interesse municipal.

Artigo 5.º

Instrução dos pedidos

1 -Cada pedido deve indicar concretamente o fim a que se destina o subsídio, sendo obrigatoriamente acompanhado dos seguintes elementos:
1. a)Identificação da entidade requerente, com indicação do respetivo NIF;
2. b)Justificação do pedido, com indicação dos programas ou ações que se pretendem desenvolver e os respetivos orçamentos detalhados;
3. c)Último Relatório de Contas, quando a entidade esteja legalmente obrigada a dispor deste documento;
4. d)Documentos comprovativos da regularidade da situação fiscal e contributiva da entidade requerente;
5. e)Certidão Notarial dos Estatutos ou indicação do Diário da República onde os mesmos se encontram publicados ou outro documento legalmente exigível;
6. f)Orçamentos dos fornecedores, num mínimo de três, obrigando-se as entidades beneficiárias a apresentar posteriormente documento comprovativo da realização da despesa subsidiada;
7. g)Indicação, pela entidade requerente, de eventuais pedidos de financiamento formulados ou a formular a outras pessoas, individuais ou coletivas, particulares ou de direito público, e qual o montante a título de subsídio recebido ou a receber, para que a ação não seja apoiada em valor superior ao efetivamente gasto;
2 -O Município reserva-se o direito de solicitar às entidades requerentes documentos adicionais, quando considerados essenciais para a devida instrução e seguimento do processo.

Artigo 6.º

Avaliação do pedido de atribuição

Com base nos elementos apresentados, na avaliação qualitativa do pedido e na sua oportunidade, o serviço proponente, com observância das regras orçamentais aplicadas à despesa pública, elaborará proposta fundamentada a submeter ao Executivo, para apreciação e aprovação.

Artigo 7.º

Critérios de seleção na área artística

1 -A apreciação dos pedidos de apoio no domínio artístico, com as devidas adaptações à especificidade de cada uma das áreas, será feita com base nos seguintes critérios:
1. a)Interesse e qualidade artística do projeto;
2. b)Continuidade do projeto e qualidade de anteriores realizações;
3. c)O carácter inovador do projeto;
4. d)O equilíbrio e razoabilidade da proposta orçamental em relação aos objetivos propostos;
5. e)A capacidade de diversificação das fontes de apoio financeiro e logístico dos projetos;
6. f)O envolvimento em atividades de difusão artística e de formação de novos públicos;
7. g)Currículos de atividade de entidade requerente e seus responsáveis artísticos.
2 -Os critérios referidos nas alíneas b), e) e g) do número anterior poderão, fundamentadamente, ser preteridos em prol de um objetivo de viabilização de primeiros trabalhos de jovens criadores.

Capítulo III - DAS FORMAS DE FINANCIAMENTO E AVALIAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS SUBSÍDIOS

Artigo 8.º

Formas de financiamento

Os subsídios poderão ser atribuídos de uma só vez ou de acordo com o cronograma financeiro da ação a apoiar, apresentado em conformidade com o disposto na alínea b) n.º 1, do artigo 5.º

Artigo 9.º

Avaliação da aplicação de subsídios

1 -Até 31 de março do ano seguinte àquele a que respeita o contrato-programa, as entidades beneficiárias devem apresentar o relatório de execução, com particular incidência nos aspetos de natureza financeira e com explicitação dos objetivos e/ou dos resultados alcançados.
2 -O relatório referido no número anterior poderá ser exigido pelo serviço proponente, mesmo nos casos em que a atribuição do subsídio não tenha dado origem à celebração de contrato-programa, sempre que o entender necessário.
3 -As entidades subsidiadas nos termos do presente regulamento, devem ainda organizar autonomamente a documentação justificativa da aplicação dos subsídios;
4 -O Município reserva-se o direito de, a todo o tempo, solicitar a apresentação da documentação referida no número anterior, para comprovar da correta aplicação dos subsídios.

Artigo 10.º

Incumprimento e rescisão do contrato

1 -O incumprimento do programa, do plano, das contrapartidas ou condições estabelecidas constitui justa causa de rescisão, podendo implicar a reposição dos pagamentos ou parte dos pagamentos já efetuados, caso o executivo municipal assim o delibere.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o incumprimento do programa ou das condições estabelecidas no contrato ou protocolo poderá condicionar a atribuição de novos subsídios.

Artigo 11.º

Publicidade das ações

As ações apoiadas ao abrigo deste regulamento, quando publicitadas ou divulgadas por qualquer forma, devem, obrigatoriamente, fazer referência à comparticipação assumida pela Autarquia no seu desenvolvimento, fazendo a menção: “Com o apoio do Município do Corvo” e respetivo logótipo.

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 12.º

Omissões

Os casos omissos no presente regulamento, serão decididos por deliberação do executivo camarário.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor imediatamente após a sua publicitação nos termos legais.

ANEXO

(a que ser reporta o artigo 3.º)

Texto do Contrato-Programa

Entre:

Primeiro Outorgante: Município …, representado por, adiante designado como primeiro outorgante; e

Segundo Outorgante: (Entidade a apoiar), … n.º , representada por na qualidade de adiante designado como segundo outorgante,

é celebrado o presente contrato-programa, que se rege pelo disposto no Regulamento para a Concessão de Subsídios a Atividades, obras ou eventos de interesse municipal e/ou a Entidades e Organismos que Prossigam fins de Interesse Público Municipal e pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª

Objeto do contrato

O presente contrato tem por objeto o incentivo e a cooperação financeira entre os outorgantes, no âmbito específico do apoio destinado à (ação, programa, investimento) - identificar

Cláusula 2.ª

Período de vigência do contrato

Sem prejuízo do disposto na cláusula 6.ª, o período de vigência deste contrato decorre desde a data da sua assinatura até (possível referência ao período de decurso da ação/programa/investimento).

Cláusula 3.ª

Comparticipação financeira

1 -O primeiro outorgante compromete-se a prestar apoio financeiro ao segundo outorgante através de subsídio, no montante de Eur … (por extenso), para prossecução do objeto definido na Cláusula 1.ª
2 -A verba referida no número anterior será libertada conforme o cronograma financeiro junto.
Cláusula 4.ª
Contrapartidas ao subsídio concedido
Da atribuição do subsídio referido na Cláusula 3.ª decorrem as seguintes contrapartidas, a prestar pelo segundo outorgante: (identificar)
Cláusula 5.ª
Colaboração entre as partes
O segundo outorgante compromete-se a assegurar uma estreita colaboração com o primeiro outorgante, com vista ao mais correto acompanhamento e execução deste Contrato e, em especial, a assegurar princípios de boa gestão financeira, tendo em conta o custo/benefício de (ação/programa/investimento).
Cláusula 6.ª
Acompanhamento e controlo deste contrato
O acompanhamento e controlo deste contrato é feito pelo primeiro outorgante, assistindo-lhe o direito de, por si ou por terceiros, fiscalizar a sua execução.
Cláusula 7.ª
Revisão do contrato-programa
Qualquer alteração ou adaptação ao presente contrato carece de prévio acordo do primeiro outorgante, a prestar por escrito.
Cláusula 8.ª
Incumprimento e rescisão do contrato
1 -A falta de cumprimento do presente contrato ou desvio dos seus objetivos por parte do segundo outorgante, constitui justa causa da rescisão do contrato, podendo implicar a devolução dos montantes recebidos.
2 -A não afetação da verba atribuída aos fins a que se destina, implica a devolução dos montantes recebidos ao abrigo deste contrato.
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