Art.º 3 · Regulamento n.º 523/2024 — Celebração de contratos-programa

1 -Os apoios objeto do presente regulamento poderão ser concedidos mediante a celebração de contratos-programa, nos termos do modelo anexo ao presente regulamento e que dele faz parte integrante, nos seguintes casos:
1. a)Quando os subsídios se destinam a apoiar ações de investimentos enquadráveis no n.º 2 do artigo anterior;
2. b)Nas situações de subsídio concedidos com carácter regular, para a mesma finalidade;
3. c)Nos demais casos expressamente previstos na lei.
2 -A atribuição de subsídios fora dos casos previstos no número anterior, deverá ser formalizada através de simples Protocolo onde ficarão expressas as obrigações das partes, aplicando-se o modelo de contrato-programa anexo ao presente Regulamento, com as devidas adaptações.

Artigo 3.º — Celebração de contratos-programa