O presente regulamento tem como norma habilitantes a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, o Decreto-Lei n.º 55/2009, de 02 de março (Ação Social Escolar) e demais legislação em vigor.
Artigo 1.º — Enquadramento Legal
Vigente desde: 08/08/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/08/2018