Podem candidatar-se à Ação Social Escolar as crianças e os/as estudantes inscritos/as nos estabelecimentos de ensino da educação pré-escolar e do 1º ciclo do ensino básico do Concelho de Sobral de Monte Agraço, residentes no Concelho de Sobral de Monte Agraço, cujo encarregado/a de educação resida e seja eleitor na área do Município.
Artigo 4.º — Destinatários
Vigente desde: 08/08/2018
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