Art.º 12 · Regulamento n.º 524/2019 — Colocação de placas toponímicas

1 -Cabe à Câmara, através da divisão municipal respetiva, proceder à colocação das placas toponímicas, de acordo com o tipo e modelo definido.
2 -A colocação das placas toponímicas poderá ser delegada nas respetivas juntas de freguesia.
3 -Nas placas referentes a antropónimos inscreve-se, de forma sumária, a atividade pela qual o mesmo se tornou conhecido.
4 -As placas são colocadas, ainda que provisoriamente, logo que as vias e espaços se encontrem em adiantado estado de construção.
5 -Não é permitida a inscrição nas placas de quaisquer marcas, salvo a heráldica oficial do concelho.

Artigo 12.º — Colocação de placas toponímicas