Art.º 13 · Regulamento n.º 524/2019 — Atribuição de números

1 -A cada porta de cada edifício e por cada arruamento ou aglomerado urbano é atribuído um só número, designado como número de polícia.
2 -Excetuam-se os edifícios com vários acessos para o arruamento público em que são atribuídos outros números ou um só acrescido de letras do alfabeto.
3 -A numeração é atribuída por ordem crescente, iniciando-se no primeiro número ímpar ou par.
4 -Nos arruamentos iniciados, com construções e terrenos suscetíveis de construção ou reconstrução é provisoriamente utilizada a numeração de polícia métrica, respeitando embora as especificações previstas neste Regulamento.

Artigo 13.º — Atribuição de números