O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.»
17 de maio de 2021. - O Vereador do Pelouro, em regime de permanência, José Alexandre Coutinho Bastos de Pinho.
314250754
Artigo 9.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 07/06/2021
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/06/2021