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Artigo 14.º — Pedido de autorização/comunicação prévia de queima de amontoados e realização de fogueiras

Vigente desde: 14/05/2024
  1. 1 -O pedido de autorização de queima de amontoados e realização de fogueiras pode ser efetuado através dos seguintes meios:
    1. a)Na plataforma eletrónica disponibilizada pelo ICNF, I. P.;
    2. b)Na Câmara Municipal de Monção;
    3. c)Por via telefónica;
    4. d)Linha SOS Ambiente e Território da GNR 808 200 520;
    5. e)Nas Juntas de Freguesia com competência delegada.
  2. 2 -O pedido de autorização para a realização de queimas e fogueiras pode ser efetuado até ao próprio dia (inclusive), no qual deve constar:
    1. a)Identificação do requerente (nome, número de identificação fiscal, morada e contactos);
    2. b)Local da realização da queima/fogueira;
    3. c)Data proposta para a realização da queima/fogueira.
  3. 3 -Na impossibilidade de realização da queima/fogueira na data prevista, o requerente deve apresentar novo pedido aproveitando-se todos os elementos do pedido inicial.
  4. 4 -Para a realização de queimas/fogueiras fora do período compreendido entre o dia 1 de junho e 31 de outubro, é apenas necessário efetuar uma mera comunicação prévia à câmara municipal, recorrendo aos meios referidos no n.º 1 e com as informações constantes do n.º 2 do presente artigo.

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Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/05/2024

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