Artigo 1.º — Objeto

O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades e serviços prestados pela da Junta de Freguesia, no que se refere à prestação concreta de serviços públicos locais e à utilização privada de bens do domínio público e do domínio privado da Freguesia.