Regulamento

Regulamento n.º 524/2026

Aprova o Regulamento e Tabelas de Taxas.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Objeto

O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades e serviços prestados pela da Junta de Freguesia, no que se refere à prestação concreta de serviços públicos locais e à utilização privada de bens do domínio público e do domínio privado da Freguesia.

Artigo 2.º

Sujeitos

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária é a Junta de Freguesia, titular do direito de exigir a prestação.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.
3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais, salvo quando isentos por lei.

Artigo 3.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.
1. a)O Estado, seus institutos e organismos autónomos, bem como as instituições e organismos que beneficiem da isenção por preceito legal especial;
2. b)Os atestados passados em impressos fornecidos pelos serviços a que se destinam.
2 -O pagamento das taxas pode ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos económicos.
3 -A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, mediante deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas.

Capítulo II - TAXAS

Artigo 4.º

Taxas

A Junta de Freguesia cobra taxas relativamente a:

a)Serviços administrativos;
b)Licenciamento e registo de canídeos;
c)Cemitérios;
d)Outros serviços prestados à comunidade.

Artigo 5.º

Serviços administrativos

1 -As taxas devidas pela emissão de atestados, declarações, certidões, termos e demais documentos administrativos são fixadas com base na fundamentação económico-financeira constante do Anexo I, atendendo ao tempo médio de execução, ao custo horário do funcionário e aos consumíveis utilizados.
2 -Para efeitos de simplificação, uniformização e transparência, as taxas aplicáveis aos serviços administrativos são as constantes da Tabela do Anexo I.
3 -São gratuitos:
1. a)A confirmação em documentos fornecidos pelo requerente;
2. b)A apreciação de projetos.
4 -Às taxas aplicáveis acresce, quando solicitado serviço urgente (emissão no prazo de 24 horas), uma majoração de 50 %.
5 -Os valores constantes do Anexo I são atualizados anual e automaticamente, tendo como referência a taxa de inflação publicada pelo INE.
6 -Para efeitos de fundamentação económico-financeira consideram-se os seguintes parâmetros:
1. a)O valor hora (vh) do trabalhador administrativo da Junta de Freguesia, calculado segundo a fórmula oficial da DGAEP, fixado em € 6,49/hora;
2. b)O número de habitantes (N) da União das Freguesias de Lamelas e Guimarei, segundo dados do INE, fixado em 1 567 residentes.

Artigo 6.º

Licenciamento e registo de canídeos

1 -As taxas de registo e licenças de canídeos, constantes do Anexo II, são indexadas à Taxa N de profilaxia médica, nos termos da Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril, não podendo exceder o triplo daquele valor, variando conforme a categoria do animal.
2 -Fórmulas de referência:
1. a)Registo: 60 % da Taxa N;
2. b)Licenças em geral: 100 % da Taxa N;
3. c)Licenças da Classe G: 300 % da Taxa N;
4. d)Licenças da Classe H: 300 % da Taxa N.
3 -Os cães das categorias C, D e F estão isentos de taxa, nos termos legais aplicáveis.
4 -O valor da Taxa N de profilaxia médica é atualizado anualmente por despacho conjunto.
5 -A diferenciação dos valores das taxas resulta da natureza distinta das categorias, do grau de responsabilidade associado, das exigências administrativas e do impacto potencial na saúde e segurança públicas.

Artigo 7.º

Cemitérios

1 -As taxas pagas pela concessão de terreno (Anexo III) têm por base: TCTC = (a × i × ct) + d, em que a = área (m²); i = percentagem a aplicar em função do espaço ocupado; ct = custo total necessário para a prestação do serviço; d = critério de desincentivo à aquisição de áreas excessivas.
2 -As taxas pagas pela construção de capelas e jazigos (Anexo III) têm por base:
TCC = ct × tc × i, em que ct = custo total necessário; tc = tipo de construção (capela 60 %, campa dupla 27 %, campa simples 13 %); i = percentagem em função do espaço ocupado.
3 -Os valores previstos nos números anteriores são atualizados anualmente, tendo em conta a taxa de inflação.
4 -As matérias específicas de gestão dos cemitérios constam de regulamento próprio.
5 -Para efeitos de aplicação das fórmulas previstas no presente artigo, são fixados os seguintes parâmetros:
1. a)O coeficiente de área (i), correspondente à percentagem de ocupação do espaço, é fixado em 0,80 (80 %);
2. b)O parâmetro de desincentivo (d), aplicável apenas em situações de aquisição de áreas superiores às consideradas normais, é fixado em 0 € no caso de áreas reduzidas, não havendo majoração nestes casos.

Artigo 8.º

Edifício da Junta de Freguesia - Justificação das taxas

1 -As taxas de utilização do Edifício da Junta de Freguesia em Lamelas (Anexo IV) foram fixadas com base nos princípios da proporcionalidade, equivalência jurídica e equilíbrio económico-financeiro, considerando custos diretos e indiretos de disponibilização, limpeza, manutenção e gestão.
2 -A diferenciação dos valores resulta do tempo de utilização (até 4 horas/superior a 4 horas) e da eventual utilização da cozinha, que implica consumos adicionais e limpeza reforçada.
3 -Os valores estabelecidos refletem uma opção de moderação tarifária, garantindo que as taxas não excedem os custos suportados pela Freguesia e asseguram a manutenção e funcionamento do equipamento, em respeito pelos princípios da legalidade e boa gestão.
4 -A taxa de utilização inclui o período de montagem e desmontagem, quando aplicável.
5 -Após a utilização, o espaço deverá ser devolvido nas mesmas condições em que foi entregue, nomeadamente quanto à limpeza, arrumação, estado de conservação e ausência de danos, sendo o utilizador responsável por quaisquer prejuízos decorrentes da utilização.

Artigo 9.º

Atualização de valores

A Junta de Freguesia pode propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.

Capítulo III - LIQUIDAÇÃO

Artigo 10.º

Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.
2 -As prestações tributárias são pagas em numerário, cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios legalmente admitidos.
3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento é efetuado antes ou no momento da prática do ato ou do serviço.
4 -O pagamento é comprovado por recibo emitido pela Junta de Freguesia.

Artigo 11.º

Pagamento em prestações

1 -Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, quando se mostre comprovada a insuficiência económica do requerente.
2 -O pedido deve identificar o requerente, a natureza da dívida, o número de prestações pretendido e os respetivos fundamentos.
3 -Em caso de deferimento, o valor de cada prestação corresponde ao total da dívida dividido pelo número de prestações, acrescendo juros de mora legais desde o termo do prazo de pagamento voluntário até à data de cada pagamento.
4 -Cada prestação vence-se no mês a que corresponder.
5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes e a extração de certidão de dívida para execução fiscal.

Artigo 12.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas, à taxa legal em vigor.
2 -O não pagamento voluntário é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 13.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos podem reclamar ou impugnar a liquidação.
2 -A reclamação é apresentada por escrito à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação.
3 -A reclamação presume-se indeferida se não for decidida no prazo de 60 dias.
4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal competente, no prazo de 60 dias.
5 -A impugnação judicial depende de reclamação prévia.

Artigo 14.º

Legislação subsidiária

Em tudo o que não estiver expressamente previsto, são aplicáveis, sucessivamente:

a)Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro;
b)Lei das Finanças Locais;
c)Lei Geral Tributária;
d)Lei das Autarquias Locais;
e)Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
f)Código de Procedimento e de Processo Tributário;
g)Código de Processo nos Tribunais Administrativos; h) Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia e no sítio institucional, quando aplicável, nos termos dos artigos 139.º e 191.º do CPA

Aprovada em Reunião da Junta de Freguesia de 17/ 04/2026.

Aprovada em reunião da Assembleia de Freguesia de 29/04/2026.

Data de Afixação dos Editais: 30/04/2026.

Tabela de taxas

ANEXO I

Serviços administrativos

Valor (€)

Serviço

Atestados

2,00

Declarações

2,00

Certidões

2,00

Termos de identidade e outros documentos

2,00

Confirmação em documento fornecido

Grátis

Apreciação de projeto

Grátis

Certidões de documentos arquivados ou de atas e deliberações

Uma lauda

2,50

Cada lauda a mais

1,00

Se excederem o formato A4, por cada lauda

3,00

Atribuição de números de Polícia

Por cada número de Polícia

5,00

Fotocópia simples A4

0,20

Fotocópia certificada A4 (até 8 páginas)

5,00

Fotocópia certificada A4 (acima de 8 páginas, cada página)

1,00

Emissão de alvará ou aditamento

10,00

Nota justificativa: Os valores acima indicados resultam da aplicação dos parâmetros económico-financeiros definidos no Artigo 5.º, nomeadamente: valor hora (vh) = € 6,49; tempo médio de execução por documento (tme) = 0,25 horas; consumíveis médios por emissão (ct) = € 0,20; N = 1 567 habitantes. O custo apurado para atestados, declarações e certidões simples é próximo de € 1,62, sendo aplicado o critério de arredondamento para € 2,00 (múltiplos de € 0,05), garantindo proporcionalidade, equivalência jurídica e simplificação tarifária.

ANEXO II

Canídeos

Licença/Registo

Valor (€)

Registo

3,00

Licença A - Cão de companhia

5,00

Licença B - Cão com fins económicos (guarda)

5,00

Licença E - Cão de caça

7,50

Licença G - Cão potencialmente perigoso

15,00

Licença H - Cão perigoso

15,00

Notas. - As categorias C, D e F estão isentas. Os valores refletem a indexação à Taxa N; sempre que o valor legal atualizado o justifique, a tabela será ajustada por deliberação.

ANEXO III

Cemitério

Serviço

Valor (€)

Concessão de terreno

400,00

Apreciação de cada projeto de jazigo

25,00

Em jazigos, por cada gaveta acima do nível do solo

60,00

Colocação de qualquer tipo de ornamentação (pedras, cruzes.)

25,00

Construção ou obras em jazigo

40,00

Operação

Tipo

Valor (€)

Inumações

Sepulturas

80,00

Jazigos

90,00

Exumações

50,00

Transladações

Custo da exumação + custo da inumação

Sepulturas e Jazigos

130,00

Parâmetros de cálculo das taxas de cemitérios

1 - Concessões de terrenos:

Parâmetro i (percentagem aplicável ao espaço ocupado): 0,80 (80 %)

Parâmetro d (critério de desincentivo): 0 € para áreas reduzidas; poderá ser aplicado valor superior mediante deliberação caso haja pedido de áreas excecionais.

2 - Construção de capelas, jazigos e campas:

Mantêm-se os coeficientes previstos no Artigo 7.º (tc = 60 %, 27 %, 13 % conforme o tipo de construção).

O coeficiente i aplica-se de forma idêntica à regra das concessões: 0,80 (80 %).

ANEXO IV

Edifício da Junta de Freguesia (Lamelas)

Utilização

Valor (€)

Aluguer do Salão (até 4 horas)

30,00

Aluguer do Salão (superior a 4 horas)

50,00

Aluguer do Salão com cozinha (até 4 horas)

60,00

Aluguer do Salão com cozinha (superior a 4 horas)

100,00

Nota geral sobre os anexos: Os valores constantes das tabelas resultam da aplicação dos critérios e fórmulas previstos no articulado, podendo ser ajustados nos termos do artigo 9.º quando justificado por fundamentação económico-financeira.

319996387

Artigo 15.º

Entrada em vigor

Aprovada em Reunião da Junta de Freguesia de 17/ 04/2026.

Aprovada em reunião da Assembleia de Freguesia de 29/04/2026.

Data de Afixação dos Editais: 30/04/2026.

Tabela de taxas

ANEXO I

Serviços administrativos

Valor (€)

Serviço

Atestados

2,00

Declarações

2,00

Certidões

2,00

Termos de identidade e outros documentos

2,00

Confirmação em documento fornecido

Grátis

Apreciação de projeto

Grátis

Certidões de documentos arquivados ou de atas e deliberações

Uma lauda

2,50

Cada lauda a mais

1,00

Se excederem o formato A4, por cada lauda

3,00

Atribuição de números de Polícia

Por cada número de Polícia

5,00

Fotocópia simples A4

0,20

Fotocópia certificada A4 (até 8 páginas)

5,00

Fotocópia certificada A4 (acima de 8 páginas, cada página)

1,00

Emissão de alvará ou aditamento

10,00

ANEXO II

Canídeos

Licença/Registo

Valor (€)

Registo

3,00

Licença A - Cão de companhia

5,00

Licença B - Cão com fins económicos (guarda)

5,00

Licença E - Cão de caça

7,50

Licença G - Cão potencialmente perigoso

15,00

Licença H - Cão perigoso

15,00

Notas. - As categorias C, D e F estão isentas. Os valores refletem a indexação à Taxa N; sempre que o valor legal atualizado o justifique, a tabela será ajustada por deliberação.

ANEXO III

Cemitério

Serviço

Valor (€)

Concessão de terreno

400,00

Apreciação de cada projeto de jazigo

25,00

Em jazigos, por cada gaveta acima do nível do solo

60,00

Colocação de qualquer tipo de ornamentação (pedras, cruzes.)

25,00

Construção ou obras em jazigo

40,00

Operação

Tipo

Valor (€)

Inumações

Sepulturas

80,00

Jazigos

90,00

Exumações

50,00

Transladações

Custo da exumação + custo da inumação

Sepulturas e Jazigos

130,00

Parâmetros de cálculo das taxas de cemitérios

1 - Concessões de terrenos:

Parâmetro i (percentagem aplicável ao espaço ocupado): 0,80 (80 %)

Parâmetro d (critério de desincentivo): 0 € para áreas reduzidas; poderá ser aplicado valor superior mediante deliberação caso haja pedido de áreas excecionais.

2 - Construção de capelas, jazigos e campas:

Mantêm-se os coeficientes previstos no Artigo 7.º (tc = 60 %, 27 %, 13 % conforme o tipo de construção).

O coeficiente i aplica-se de forma idêntica à regra das concessões: 0,80 (80 %).

ANEXO IV

Edifício da Junta de Freguesia (Lamelas)

Utilização

Valor (€)

Aluguer do Salão (até 4 horas)

30,00

Aluguer do Salão (superior a 4 horas)

50,00

Aluguer do Salão com cozinha (até 4 horas)

60,00

Aluguer do Salão com cozinha (superior a 4 horas)

100,00

319996387