O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia e no sítio institucional, quando aplicável, nos termos dos artigos 139.º e 191.º do CPA
Aprovada em Reunião da Junta de Freguesia de 17/ 04/2026.
Aprovada em reunião da Assembleia de Freguesia de 29/04/2026.
Data de Afixação dos Editais: 30/04/2026.
Tabela de taxas
ANEXO I
Serviços administrativos
Valor (€)
Serviço
Atestados
2,00
Declarações
2,00
Certidões
2,00
Termos de identidade e outros documentos
2,00
Confirmação em documento fornecido
Grátis
Apreciação de projeto
Grátis
Certidões de documentos arquivados ou de atas e deliberações
Uma lauda
2,50
Cada lauda a mais
1,00
Se excederem o formato A4, por cada lauda
3,00
Atribuição de números de Polícia
Por cada número de Polícia
5,00
Fotocópia simples A4
0,20
Fotocópia certificada A4 (até 8 páginas)
5,00
Fotocópia certificada A4 (acima de 8 páginas, cada página)
1,00
Emissão de alvará ou aditamento
10,00
Nota justificativa: Os valores acima indicados resultam da aplicação dos parâmetros económico-financeiros definidos no Artigo 5.º, nomeadamente: valor hora (vh) = € 6,49; tempo médio de execução por documento (tme) = 0,25 horas; consumíveis médios por emissão (ct) = € 0,20; N = 1 567 habitantes. O custo apurado para atestados, declarações e certidões simples é próximo de € 1,62, sendo aplicado o critério de arredondamento para € 2,00 (múltiplos de € 0,05), garantindo proporcionalidade, equivalência jurídica e simplificação tarifária.
ANEXO II
Canídeos
Licença/Registo
Valor (€)
Registo
3,00
Licença A - Cão de companhia
5,00
Licença B - Cão com fins económicos (guarda)
5,00
Licença E - Cão de caça
7,50
Licença G - Cão potencialmente perigoso
15,00
Licença H - Cão perigoso
15,00
Notas. - As categorias C, D e F estão isentas. Os valores refletem a indexação à Taxa N; sempre que o valor legal atualizado o justifique, a tabela será ajustada por deliberação.
ANEXO III
Cemitério
Serviço
Valor (€)
Concessão de terreno
400,00
Apreciação de cada projeto de jazigo
25,00
Em jazigos, por cada gaveta acima do nível do solo
60,00
Colocação de qualquer tipo de ornamentação (pedras, cruzes.)
25,00
Construção ou obras em jazigo
40,00
Operação
Tipo
Valor (€)
Inumações
Sepulturas
80,00
Jazigos
90,00
Exumações
50,00
Transladações
Custo da exumação + custo da inumação
Sepulturas e Jazigos
130,00
Parâmetros de cálculo das taxas de cemitérios
1 - Concessões de terrenos:
Parâmetro i (percentagem aplicável ao espaço ocupado): 0,80 (80 %)
Parâmetro d (critério de desincentivo): 0 € para áreas reduzidas; poderá ser aplicado valor superior mediante deliberação caso haja pedido de áreas excecionais.
2 - Construção de capelas, jazigos e campas:
Mantêm-se os coeficientes previstos no Artigo 7.º (tc = 60 %, 27 %, 13 % conforme o tipo de construção).
O coeficiente i aplica-se de forma idêntica à regra das concessões: 0,80 (80 %).
ANEXO IV
Edifício da Junta de Freguesia (Lamelas)
Utilização
Valor (€)
Aluguer do Salão (até 4 horas)
30,00
Aluguer do Salão (superior a 4 horas)
50,00
Aluguer do Salão com cozinha (até 4 horas)
60,00
Aluguer do Salão com cozinha (superior a 4 horas)
100,00
Nota geral sobre os anexos: Os valores constantes das tabelas resultam da aplicação dos critérios e fórmulas previstos no articulado, podendo ser ajustados nos termos do artigo 9.º quando justificado por fundamentação económico-financeira.
319996387