Art.º 3 · Regulamento n.º 524/2026 — Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.
1. a)O Estado, seus institutos e organismos autónomos, bem como as instituições e organismos que beneficiem da isenção por preceito legal especial;
2. b)Os atestados passados em impressos fornecidos pelos serviços a que se destinam.
2 -O pagamento das taxas pode ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos económicos.
3 -A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, mediante deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas.

Artigo 3.º — Isenções