O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à data da sua publicação.
21 de setembro de 2017. - O Presidente da Câmara, Carlos Henrique Lopes Rodrigues.
310800356
Artigo 16.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 04/10/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/10/2017