Estão previstos 3 períodos de candidatura, ocorrendo os mesmos nas seguintes datas:
- a)1.º período - janeiro e fevereiro;
- b)2.º período - maio e junho;
- c)3.º período - setembro e outubro.
Artigo 9.º — Prazo de apresentação das candidaturas
Vigente desde: 15/05/2023
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 15/05/2023