O presente Regulamento e Tabela de Taxas entra em vigor a 20 de abril, após aprovação pela Assembleia de Freguesia.
ANEXO I
Fundamentação Económico Financeira e Fórmulas de Cálculo de Taxas
Artigo 21.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 12/05/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/05/2026