Regulamento

Regulamento n.º 525/2026

Regulamento de Tabela de Taxas.

Lei habilitante

O presente Regulamento de Taxas tem por suporte legal, genericamente, o artigo 241.º, da Constituição da República Portuguesa, os artigos 66.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro na sua atual redação, o n.º 1, do artigo 8.º, da Lei n.º 53-E/2006, de 26 de dezembro, na sua atual redação, alterada pela Lei n.º 117/2006, de 26/12, os artigos 14.º, 15.º, 16.º, 20.º, 23.º, 24.ºe 60-B.º, da Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro, na sua atual redação, a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 368/68, de 17 de janeiro, na sua redação atual, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/66, de 26 de outubro, com as alterações que lhe foram posteriormente introduzidas, as alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 6.º e da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento e os seus anexos têm por finalidade estabelecer as taxas, bem como as normas que regulam a sua incidência, liquidação, cobrança e pagamento, nos termos da lei, a aplicar nas atividades da autarquia no âmbito das suas atribuições e competências.

Artigo 3.º

Incidência Objetiva

As taxas previstas na Tabela de Taxas são tributos fixados no âmbito das atribuições das autarquias locais, de acordo com os princípios previstos na Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro e na Lei n.º 53-E/2006, de 26 de dezembro, que incidem genericamente sobre as utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade da Freguesia, previstas no n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 53-E/2006, de 26 de dezembro. Incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade das freguesias, designadamente:

a)Pela concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de carácter particular;
b)Pela utilização e aproveitamento do domínio público e privado das freguesias;
c)Pela gestão de equipamento rural e urbano;
d)Pelas atividades de promoção do desenvolvimento local.

Artigo 4.º

Incidência Subjetiva

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, geradora da obrigação de pagamento das taxas previstas no presente regulamento, é a junta de freguesia, titular do direito de exigir aquela prestação.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que, nos termos da lei e do presente regulamento, esteja vinculado ao cumprimento da prestação tributária, ou seja, ao pagamento de taxas a esta freguesia.
3 -Estão sujeitos ao pagamento das taxas previstas neste regulamento, o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Artigo 5.º

Taxas e preços

Esta autarquia cobra taxas relativas a:

a)Emissão de documentos (atestados, declarações, certidões, termos de identidade e justificação administrativa e outros documentos);
b)Registo e licenciamento de cães e gatos;
c)Certificação de fotocópias;
d)Acesso a documentos administrativos;
e)Utilização de instalações e viaturas (salas, balneários públicos, autocarro);
f)Mercado de venda ambulante;
g)Licenciamento de atividades ruidosas de carácter temporário que respeitem as festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes.

Artigo 6.º

Fundamentação Económico-Financeira e Fórmulas de Cálculo de Taxas

1 -Na elaboração do Regulamento de Taxas da Freguesia do Montijo foi dado cumprimento ao estipulado na alínea c), do n.º 2, do artigo 8.º, da Lei n.º 53-E/2006, de 26 de dezembro, através da realização de um estudo económico-financeiro constante da fundamentação económico-financeira das taxas municipais que se anexa ao presente Regulamento dele fazendo parte integrante (Anexo II).
2 -Para efeitos de cálculo dos valores das taxas foram considerados custos diretos e indiretos associados a cada serviço prestado, designadamente, custos com pessoal, manutenção e limpeza, aquisição e desgaste de equipamentos, aquisição de materiais, investimentos, encargos financeiros, bem como os tempos médios de execução dos serviços.
3 -A fundamentação económico-financeira e fórmulas de cálculo das taxas encontram-se demonstradas no Anexo 1 deste regulamento e que dele faz parte integrante.

Artigo 7.º

Valor das Taxas

Os valores das taxas a cobrar por esta freguesia são os constantes no ANEXO 2 deste regulamento e que dele faz parte integrante.

Artigo 8.º

Liquidação e Cobrança

1 -A liquidação das taxas consiste na determinação do montante a pagar com base na Tabela de Taxas, no tipo de serviços prestados e nos elementos fornecidos pelos utentes.
2 -O documento de liquidação designa-se por guia de recebimento/fatura.
3 -A liquidação de taxas não precedida de procedimento é feita nos respetivos documentos de cobrança.
4 -A cobrança será efetuada antes ou no momento da execução do ato ou serviço a que respeitem.

Artigo 9.º

Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa, ou de outras formas de extinção nos termos da lei geral tributária.
2 -As taxas são pagas em moeda corrente, por numerário, cheque, e por outros meios previstos na lei.
3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da execução do ato ou serviço a que respeitem.
4 -De todas as taxas cobradas pela junta de freguesia será emitida fatura ou documento equivalente que comprove o respetivo pagamento.

Artigo 10.º

Pagamento em Prestações

1 -A junta de freguesia poderá autorizar o pagamento das taxas em prestações mensais, mediante requerimento fundamentado, dentro do prazo para pagamento voluntário.
2 -O pedido de pagamento em prestações deve conter a identificação do requerente, a natureza da divida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos e documentos que o fundamentam.
3 -No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao valor resultante da divisão do total da divida pelo número de prestações autorizado.
4 -O pagamento de cada prestação deve ser efetuado nos primeiros oito dias do mês a que disser respeito.
5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, e a consequente cobrança da dívida remanescente em processo de execução fiscal.

Artigo 11.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento todos os particulares e entidades coletivas que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.
2 -Está isento o pagamento de taxas devidas por emissão de atestados, certidões e declarações com os seguintes fins: militares, pobreza ou indigência, insuficiência económica, abono de família, cartão do idoso, cartão-jovem e inumação no cemitério local.
3 -Está isenta do pagamento de taxas a utilização de salas por coletividades, instituições sem fins lucrativos, câmara municipal, organizações partidárias, segurança social e comissões de moradores.
4 -Está isenta do pagamento de taxas a utilização do balneário público por pessoas que comprovem carência socioeconómica.
5 -Está também isenta do pagamento de taxas a utilização dos postos de internet.
6 -As isenções previstas nos números anteriores não dispensam os interessados de requerer as licenças ou autorizações necessárias ou de realizar as comunicações devidas.
7 -Em situações de carácter excecional, a junta de freguesia pode conceder outras isenções totais ou parciais a particulares ou entidades coletivas, devendo a deliberação de isenção constar em ata de reunião com a respetiva fundamentação.

Artigo 12.º

Carácter Urgente

Os documentos referidos na Tabela serão fornecidos até vinte e quatro horas após o seu requerimento, não havendo lugar à classificação de urgência.

Artigo 13.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.
2 -A taxa de juros de mora a aplicar é a definida, para cada ano, pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP), através de Aviso publicado no Diário da República, até ao dia 31 de dezembro do ano anterior. No momento da elaboração deste documento vigora o Aviso n.º 216/2014 (2.ª série), de 07 de janeiro, que estabelece o valor da taxa dos juros de mora em 5,535 %.
3 -De acordo com a legislação em vigor, estão isentos de juros de mora o Estado e as outras pessoas coletivas públicas que não tenham forma, natureza ou denominação de empresa pública.
4 -Estão isentas de juros de mora as dívidas abrangidas por legislação especial em que se faça expressa referência, quer à não sujeição a juros de mora, quer a outro procedimento relativo à falta de pagamento nos prazos estabelecidos.
5 -As dividas que não forem pagas voluntariamente são objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Artigo 14.º

Atualização dos valores das Taxas

1 -Os valores das taxas estabelecidos neste documento podem ser atualizados através do orçamento anual da freguesia, de acordo com a taxa de inflação.
2 -A junta de freguesia poderá propor à assembleia de freguesia a atualização extraordinária ou a alteração das taxas previstas neste documento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.
3 -Quando as taxas resultem de valores fixados por disposição legal, estas serão atualizadas de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 15.º

A junta de freguesia disponibilizará nas instalações dos serviços administrativos, em suporte papel, e na página eletrónica o Regulamento e Tabela de Taxas.

Artigo 16.º

Caducidade

O direito da junta de freguesia de liquidar as taxas caduca, se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo, no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.

Artigo 17.º

Prescrição

1 -As dívidas por taxas à freguesia prescrevem no prazo de oito anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.
2 -A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição.
3 -A paragem dos processos de reclamação, impugnação e execução fiscal por prazo superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação.

Artigo 18.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.
2 -A reclamação deverá ser efetuada por escrito e dirigida à junta de freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.
3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.
4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o tribunal administrativo e fiscal da área desta freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.
5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2 deste artigo.

Artigo 19.º

Legislação Subsidiária

Em tudo quanto não estiver, expressamente previsto, neste regulamento é aplicável, sucessivamente:

a)O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais;
b)A Lei das Finanças Locais;
c)A Lei Geral Tributária;
d)A Lei das Autarquias Locais;
e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;
g)O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;
h)O Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 20.º

Norma Revogatória

É revogado o Regulamento e Tabela de Taxas anteriormente vigente na União das Freguesias de Montijo e Afonsoeiro.

Artigo 21.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento e Tabela de Taxas entra em vigor a 20 de abril, após aprovação pela Assembleia de Freguesia.

ANEXO I

Fundamentação Económico Financeira e Fórmulas de Cálculo de Taxas

Anexo I

Artigo 1.º

Taxas de Emissão de Documentos

1 -A fórmula de cálculo da taxa a aplicar na emissão de documentos é a seguinte: Taxa de emissão de documentos = tedos = (tme × (vhtn + vhie) + vme).
1. a)tme = tempo médio de execução = (tempo médio de elaboração do documento + tempo médio de realização do registo contabilístico + tempo médio despendido no arquivo) = minutos/ hora;
2. b)vhtn = valor hora do custo do trabalho normal do trabalhador dos serviços administrativos = (remuneração base mensal média + subsídio de Natal mensal médio + subsídio de férias mensal médio + subsídio de refeição mensal + abono para falhas mensal + desconto para o sistema de proteção social mensal + seguro de acidentes de trabalho mensal): 22 dias: 7 horas = (1091,98€ + 91,00€ + 91,00€ + 135,30€ + 86,29€ + 302,57€ + 16,68€): 22: 7 = 11,78€;
3. c)vhie = valor hora da despesa com instalações e equipamentos = (imputação de 50 % (consumo de água médio mensal + consumo de eletricidade médio mensal + custo com o trabalhador que efetua o serviço de limpeza das instalações mensal + custo software mensal)) + 22 dias + 7horas = (50 % × (86,00€ + 152,00€ + 634,66€ + 246,00€)): 22: 7 = 4,62€;
4. d)vme = valor da despesa com material de escritório utilizado = (custo de folhas de papel branco A4 + custo de impressões A4) = 0,02 + 0,10 = 0,12€;
2 -Para a emissão de atestados com diversos fins em papel timbrado da junta de freguesia, a fórmula de cálculo traduz-se nos seguintes cálculos: = (0,42 × (11,78 + 4,62) + 0,12) = 7,00 €.
3 -Para a emissão dos restantes documentos a fórmula traduz-se nos seguintes cálculos: = (0,30 × (11,78 + 4,62) + 0,11) = 5,00€.
4 -Tal como expresso no artigo 10.º deste regulamento, está isento o pagamento de taxas devidas por emissão de atestados, certidões e declarações com os seguintes fins: militares, pobreza ou indigência, insuficiência económica, abono de família, cartão do idoso, cartão-jovem e inumação no cemitério local.
5 -Taxa de Urgência:
1. a)A emissão de atestados solicitada com carácter de urgência, a satisfazer no prazo máximo de 24 horas úteis após a entrada do requerimento devidamente instruído, está sujeita ao pagamento de uma taxa de urgência;
2. b)A taxa de urgência referida no número anterior é fixada no valor de 20,00€ (vinte euros), acrescendo à taxa normal aplicável ao atestado requerido;
3. c)O regime de urgência depende de solicitação expressa do interessado e da verificação, pelos serviços, de que o pedido se encontra devidamente instruído;
4. d)O incumprimento do prazo por facto não imputável à Freguesia não confere direito à devolução da taxa;
5. e)A prestação do serviço em regime de urgência tem natureza facultativa e depende da disponibilidade dos serviços.
6 -A criação da presente taxa encontra fundamentada pela aplicação de:
1. a)Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006, de 26 de dezembro, na sua redação atual);
2. b)Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (regime jurídico das autarquias locais);
3. c)Princípio da equivalência jurídica e económica;
4. d)Princípio da proporcionalidade.
7 -A taxa de urgência corresponde a um serviço diferenciado e facultativo, que gera um benefício individualizado para o requerente, justificando a aplicação de um valor adicional face ao regime normal de tramitação.

Artigo 2.º

Taxas de Registo e Licenciamento de Cães e Gatos

1 -As taxas do licenciamento dos animais de companhia, são indexadas à Taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor, e varia consoante a classificação do animal, conforme artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 82/2016, de 27 de junho.
2 -Para o enquadramento das classificações dos animais de companhia, é determinante o constante no artigo 27.º do decreto-lei acima mencionado, através do seguinte:
1. a)Cães de companhia: 100 % da taxa N de profilaxia médica;
2. b)Cão com fins económicos: 200 % da taxa N de profilaxia médica;
3. c)Cão de caça: 200 % da taxa N de profilaxia médica;
4. d)Cão potencialmente perigoso: 300 % da taxa N de profilaxia médica;
5. e)Cão perigoso: 300 % da taxa N de profilaxia médica;
6. f)Gatos: 100 % da taxa N de profilaxia médica.
3 -Ficam isentos do pagamento da taxa, enquanto conservarem essa qualidade, os:
1. a)Cães-guia;
2. b)Cães de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública;
3. c)Cães que se encontram recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais;
4. d)Cães detidos por outras entidades públicas no quadro de políticas de sensibilização ou de educação para o bem-estar animal.
5. e)Animais de apoio emocional não beneficiam de enquadramento legal autónomo que determine isenção automática.
4 -Os canídeos cujos titulares não apresentem carta de caçador ou declaração de guarda de bens, ou prova de cão-guia, são licenciados como cães de companhia.
5 -Estão, ainda, isentos os cães para fins militares, policiais ou de segurança do Estado.
6 -A emissão da segunda via de documentos e averbamentos (transferência de proprietário, comunicação de morte ou desaparecimento do animal, entre outros) - 50 % do valor da Taxa N.
7 -O valor da Taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por despacho conjunto dos Ministérios que titulem as áreas das Finanças, da Agricultura, Veterinária e/ou Alimentação, tendo no momento da elaboração deste documento, o valor de 10,00€.

Artigo 3.º

Taxas de Certificação de Fotocópias

1 -O Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13 de março, atribui às juntas de freguesia a possibilidade de certificar a conformidade de fotocópias com os documentos originais que lhes sejam apresentados.
2 -O artigo 2.º do referido diploma estabelece que é da competência da freguesia fixar os preços a cobrar pelos serviços de certificação de fotocópias, não podendo exceder o preço resultante da tabela em vigor nos cartórios notariais.
3 -Neste contexto, os preços fixados correspondem a 100,00 % das taxas definidas no n.º 6 do artigo 27.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados:
1. a)Até 4 páginas, inclusive = (100,00 % × 18,00) = 18,00€;
2. b)A partir da 5 página, por cada página a mais = (100 % × 1,00€) = 1,00€, até ao limite de 150 €.

Artigo 4.º

Taxas de Acesso a Documentos Administrativos

1 -O acesso aos documentos administrativos é regulado pelo regime jurídico do acesso à informação administrativa, aprovado pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, na sua redação em vigor, que consagra o direito dos cidadãos ao acesso à informação detida pelas entidades públicas, sem prejuízo das restrições legalmente previstas.
2 -A reprodução de documentos administrativos em suporte papel encontra-se sujeita ao pagamento das taxas previstas no presente Regulamento e respetiva Tabela de Taxas, constituindo receita própria da freguesia.
3 -As taxas a cobrar pela reprodução de documentos administrativos são as seguintes:
1. a)Folha A4, fotocópia a preto e branco 0,20€;
4 -Os valores referidos no número anterior são fixados com base em critérios de proporcionalidade e recuperação de custos, tendo em consideração, designadamente:
1. a)O custo unitário do papel;
2. b)Os custos de exploração e manutenção do equipamento de reprodução (incluindo assistência técnica, consumíveis e depreciação);
3. c)Os custos energéticos associados ao funcionamento dos equipamentos (eletricidade);
4. d)O custo do tempo de trabalho dos serviços administrativos, considerando, em média, 5 (cinco) minutos de atendimento por pedido de reprodução, incluindo receção do pedido, preparação, execução da reprodução e entrega ao utente.
5 -As taxas previstas no presente artigo não se aplicam quando a reprodução de documentos esteja sujeita a valores fixados em legislação especial.
6 -As entidades ou instituições que prossigam exclusivamente fins não lucrativos beneficiam de uma redução de 25 % sobre as taxas previstas no n.º 3.
7 -Os cidadãos que beneficiem de apoio judiciário, bem como aqueles que necessitem da reprodução de documentos indispensáveis à instrução do respetivo pedido de apoio judiciário, ficam isentos do pagamento das taxas.
8 -Sempre que a disponibilização de documentos seja efetuada por via eletrónica, sem custos adicionais para a freguesia, poderá ser dispensada a cobrança de taxas, nos termos legalmente admissíveis.

Artigo 5.º

Taxas de utilização de Instalações e Viaturas

1 -As fórmulas de cálculo das taxas de utilização de instalações e viaturas da autarquia têm como base as despesas correntes suportadas com as mesmas, e, em alguns casos, os valores praticados por outras entidades
2 -As taxas a aplicar na utilização de salas estão diretamente indexadas aos valores praticados por outras instituições sem fins lucrativos da região para o mesmo serviço: = taxa de utilização de salas = tus = 19,00 €/hora. Visto que as salas se integram em serviços cujo funcionamento normal decorre de segunda a sexta-feira, a utilização de salas nos dias feriados e de fim de semana terá um acréscimo de 58,00 % ao valor normal da taxa devida: = taxa de utilização de salas em dias feriados e de fim de semana = 16,00 x 1,50 = 30,00€/hora. Tal como referido no artigo 11.º deste regulamento, a utilização de salas por coletividades, instituições sem fins lucrativos, câmara municipal, organizações partidárias, segurança social e comissões de moradores é gratuita.
3 -A fórmula de cálculo da taxa a aplicar na utilização do balneário público é a seguinte: taxa de utilização do balneário público = tubp = (despesas com instalações e equipamentos + número médio de utentes) = ((((encargos com a limpeza e manutenção mensais = imputação de 50 % do custo com o trabalhador que efetua o serviço de limpeza das instalações mensal): 22 dias: 7 horas) × 8 horas mensais) + despesas com os produtos de limpeza mensais) + 10 utentes = ((((0,50 x 934,99): 22 dias: 7 horas) × 5 horas mensais) + 10,00): 10 = 2,50€. Os utentes que comprovem carência socioeconómica utilizam o balneário público gratuitamente, tal como referido no artigo 10.º deste regulamento.
4 -A taxa a aplicar na utilização do autocarro tem em conta os custos suportados pela freguesia, que se traduzem na seguinte fórmula: taxa de utilização do autocarro = tua = (custo do autocarro/km + consumo de combustível/km + custo de manutenção/km + custo do seguro/km) = 2,31 + 0,22 + 0,35 + 0,12) = 0,55 €/km. Os custos por quilómetro apresentados são os custos aferidos através de estudo realizado por empresa com posição consolidada no setor de transportes. Os custos com o motorista e com eventuais portagens não estão contemplados na fórmula de cálculo por não serem suportados pela junta de freguesia.
5 -Não é aplicada taxa à utilização dos postos de internet.

Artigo 6.º

Taxa de Mercado de Venda Ambulante

A fórmula da taxa a aplicar relativa à ocupação de espaços do mercado de venda ambulante tem em consideração os encargos com a limpeza do espaço e encargos administrativos e de cobrança:

a)Taxa de ocupação de espaços do mercado de venda ambulante = [(encargos com a limpeza e manutenção mensais = custo com o trabalhador que efetua o serviço de limpeza das instalações mensal) + 22 dias + 7 horas) × 4 horas x fração ocupada) + (encargos administrativos e de cobrança = (tme × (vhtn + vhie) + vme)] = [(634,66€: 22:7) × 4 × 0,10) + (0,055 × (11,78€ + 4,62€) + 0,12€)] = 3,45€/metro linear/dia.

Artigo 7.º

Taxa de Licenciamento de Atividades Ruidosas de Carácter Temporário

1 -Também o licenciamento de atividades ruidosas de carácter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes é uma competência da junta de freguesia, de acordo com a alínea c) do n.º 3 do artigo 16.0 da Lei n.º 75/2013, pelo que é necessário proceder à fixação das taxas inerentes a esse processo.
2 -A fórmula de cálculo da taxa a aplicar no processo de licenciamento é a apresentada no artigo 1.º deste anexo: taxa de emissão de documentos = tedos = (tme x (vhtn + vhie) + vme) = 4,55 × (11,78€ + 4,62€) + 1,12€) =75,00€.
3 -A taxa apresentada no ponto anterior é devida por cada dia de atividade.
ANEXO II
Tabela de Taxas

Anexo II

Artigo 1.º

Serviços Administrativos

1 -Atestados para diversos fins em papel timbrado da junta de freguesia - 7,00€;
2 -Declarações, certidões, termos de identidade e justificação administrativa e outros documentos em impresso próprio - 5,00€;
3 -Atestados, declarações e certidões para fins militares, pobreza ou indigência, insuficiência económica, abono de família, cartão do idoso, cartão-jovem e inumação no cemitério local - gratuita;
4 -Taxa de Urgência 20,00€;
5 -Registo de cães e gatos - 5,00€;
6 -Licenças Animais de Companhia:
1. a)Categoria A (cão de companhia) - 10,00€;
2. b)Categoria B (cão com fins económicos) - 20,00€;
3. c)Categoria C (cão para fins militares, policiais e de segurança pública) - gratuita;
4. d)Categoria D (cão para investigação científica) - gratuita;
5. e)Categoria E (cão de caça) - 20,00€;
6. f)Categoria F (cão-guia) - gratuita;
7. g)Categoria G (cão potencialmente perigoso) - 30,00€;
8. h)Categoria H (cão perigoso) - 30,00€;
9. i)Categoria (gato) - 10,00€;
10. j)De animais recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais - Gratuita;
11. k)Averbamentos referentes ao registo e licenciamento de cães e gatos - Gratuita;
7 -Certificação de fotocópias:
1. a)Até 4 páginas, inclusive - 18,00€;
2. b)A partir da 5 página, por cada página a mais = 1,00€, até ao limite de 150€;
8 -Acesso aos documentos administrativos, reprodução em:
1. a)Folha A4, fotocópia a preto e branco - 0,20€;
9 -Acesso aos documentos administrativos, por parte de:
1. a)Entidades ou instituições que· prossigam exclusivamente fins não lucrativos - isenção de 25 % das taxas;
2. b)Cidadãos que beneficiem de apoio Judiciário, ou que necessitem das reproduções de documentos necessários à sua obtenção - isenção de 100 % das taxas.

Artigo 2.º

Utilização de Instalações e Viaturas

1 -Utilização de salas:
1. a)De segunda a sexta-feira, por hora - 19,00 €/hora;
2. b)Feriados e fins de semana, por hora - 30,00 €/hora;
3. c)Para coletividades, instituições sem fins lucrativos, câmara municipal, organizações partidárias, segurança social e comissões de moradores - Gratuita;
2 -Utilização do balneário público:
1. a)Público em geral - 2,50€;
2. b)Utentes com comprovada carência socioeconómica - gratuita;
3 -Utilização do autocarro (despesas com motorista e portagens não incluídas), por quilómetro - 3,00€/Km;
4 -Utilização dos postos de internet - Gratuita.

Artigo 3.º

Mercado e Venda Ambulante

Ocupação do mercado de venda ambulante, por dia de venda e por metro linear - 3,45€/metro linear.

Artigo 4.º

Licenciamentos e Atividades

Licenciamento de atividades ruidosas de carácter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes, por período de um dia - 75,00€.

18 de abril de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia, Vasco Luís Quaresma Simões Fernandes. - A Secretária da Junta de Freguesia, Paula Cristina Martinho Ribeiro. - A Tesoureira da Junta de Freguesia, Ana da Purificação Alves Amaro Castelo. - O Presidente da Assembleia de Freguesia, Fernando António Neves Cepinha Belo. - A 1.ª Secretária da Assembleia de Freguesia, Iris Bona Pereira. - O 2.º Secretário da Assembleia de Freguesia, Tiago Miguel Rodrigues Oliveira.

319995116

Artigo 1.º

Taxas de Emissão de Documentos

1 -A fórmula de cálculo da taxa a aplicar na emissão de documentos é a seguinte: Taxa de emissão de documentos = tedos = (tme × (vhtn + vhie) + vme).
1. a)tme = tempo médio de execução = (tempo médio de elaboração do documento + tempo médio de realização do registo contabilístico + tempo médio despendido no arquivo) = minutos/ hora;
2. b)vhtn = valor hora do custo do trabalho normal do trabalhador dos serviços administrativos = (remuneração base mensal média + subsídio de Natal mensal médio + subsídio de férias mensal médio + subsídio de refeição mensal + abono para falhas mensal + desconto para o sistema de proteção social mensal + seguro de acidentes de trabalho mensal): 22 dias: 7 horas = (1091,98€ + 91,00€ + 91,00€ + 135,30€ + 86,29€ + 302,57€ + 16,68€): 22: 7 = 11,78€;
3. c)vhie = valor hora da despesa com instalações e equipamentos = (imputação de 50 % (consumo de água médio mensal + consumo de eletricidade médio mensal + custo com o trabalhador que efetua o serviço de limpeza das instalações mensal + custo software mensal)) + 22 dias + 7horas = (50 % × (86,00€ + 152,00€ + 634,66€ + 246,00€)): 22: 7 = 4,62€;
4. d)vme = valor da despesa com material de escritório utilizado = (custo de folhas de papel branco A4 + custo de impressões A4) = 0,02 + 0,10 = 0,12€;
2 -Para a emissão de atestados com diversos fins em papel timbrado da junta de freguesia, a fórmula de cálculo traduz-se nos seguintes cálculos: = (0,42 × (11,78 + 4,62) + 0,12) = 7,00 €.
3 -Para a emissão dos restantes documentos a fórmula traduz-se nos seguintes cálculos: = (0,30 × (11,78 + 4,62) + 0,11) = 5,00€.
4 -Tal como expresso no artigo 10.º deste regulamento, está isento o pagamento de taxas devidas por emissão de atestados, certidões e declarações com os seguintes fins: militares, pobreza ou indigência, insuficiência económica, abono de família, cartão do idoso, cartão-jovem e inumação no cemitério local.
5 -Taxa de Urgência:
1. a)A emissão de atestados solicitada com carácter de urgência, a satisfazer no prazo máximo de 24 horas úteis após a entrada do requerimento devidamente instruído, está sujeita ao pagamento de uma taxa de urgência;
2. b)A taxa de urgência referida no número anterior é fixada no valor de 20,00€ (vinte euros), acrescendo à taxa normal aplicável ao atestado requerido;
3. c)O regime de urgência depende de solicitação expressa do interessado e da verificação, pelos serviços, de que o pedido se encontra devidamente instruído;
4. d)O incumprimento do prazo por facto não imputável à Freguesia não confere direito à devolução da taxa;
5. e)A prestação do serviço em regime de urgência tem natureza facultativa e depende da disponibilidade dos serviços.
6 -A criação da presente taxa encontra fundamentada pela aplicação de:
1. a)Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006, de 26 de dezembro, na sua redação atual);
2. b)Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (regime jurídico das autarquias locais);
3. c)Princípio da equivalência jurídica e económica;
4. d)Princípio da proporcionalidade.
7 -A taxa de urgência corresponde a um serviço diferenciado e facultativo, que gera um benefício individualizado para o requerente, justificando a aplicação de um valor adicional face ao regime normal de tramitação.