Art.º 9 · Regulamento n.º 525/2026 — Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa, ou de outras formas de extinção nos termos da lei geral tributária.
2 -As taxas são pagas em moeda corrente, por numerário, cheque, e por outros meios previstos na lei.
3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da execução do ato ou serviço a que respeitem.
4 -De todas as taxas cobradas pela junta de freguesia será emitida fatura ou documento equivalente que comprove o respetivo pagamento.

Artigo 9.º — Pagamento