Art.º 3 · Regulamento n.º 525/2026 — Taxas de Certificação de Fotocópias

1 -O Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13 de março, atribui às juntas de freguesia a possibilidade de certificar a conformidade de fotocópias com os documentos originais que lhes sejam apresentados.
2 -O artigo 2.º do referido diploma estabelece que é da competência da freguesia fixar os preços a cobrar pelos serviços de certificação de fotocópias, não podendo exceder o preço resultante da tabela em vigor nos cartórios notariais.
3 -Neste contexto, os preços fixados correspondem a 100,00 % das taxas definidas no n.º 6 do artigo 27.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados:
1. a)Até 4 páginas, inclusive = (100,00 % × 18,00) = 18,00€;
2. b)A partir da 5 página, por cada página a mais = (100 % × 1,00€) = 1,00€, até ao limite de 150 €.

Artigo 3.º — Taxas de Certificação de Fotocópias