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Artigo 28.º — Condições para o exercício da prestação de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário

Vigente desde: 04/10/2017
  1. 1 -O exercício da atividade de restauração ou de bebidas não sedentária, em unidades móveis, amovíveis ou fixas de uso temporário, está sujeita à submissão da mera comunicação prévia ao Município de Vila do Porto, seguindo as condições previstas no presente regulamento para o exercício da venda ambulante, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
  2. 2 -As unidades móveis ou amovíveis devem apresentar as seguintes características:
    1. a)Ser em materiais facilmente laváveis e de cores neutras;
    2. b)Ter dimensões máximas que não apresentem limitações à livre circulação do público bem como, à mobilidade reduzida;
    3. c)Ter um sistema de abertura e de proteção dos agentes atmosféricos através de elementos de correr ou rebatíveis, de modo a evitar a utilização de elementos apostos à estrutura móvel.
  3. 3 -A ocupação do espaço público deve obedecer ao disposto em regulamentação municipal sobre a matéria, sendo circunscrita ao espaço utilizado pelas unidades móveis ou amovíveis e pelos contentores para a recolha de resíduos, com exceção do disposto no número seguinte.
  4. 4 -Pode ser permitida a ocupação do espaço público com esplanada aberta, nos termos e condições previstos no Regulamento de Ocupação do Espaço Público e de Publicidade do Município de Vila do Porto, cuja área não seja superior à das unidades móveis ou amovíveis e apenas durante o período de funcionamento permitido.
  5. 5 -O espaço público onde as unidades móveis ou amovíveis e a esplanada são instaladas, bem como a faixa contígua de 5 metros, devem ser mantidos em perfeito estado de higiene e limpeza.
  6. 6 -As unidades de restauração ou de bebidas móveis, amovíveis ou fixas de uso temporário devem cumprir os requisitos constantes do capítulo III do anexo II ao Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004.

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Em vigor desde 04/10/2017

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