Artigo 4.º — Registo

Vigente desde: 15/06/2020

1 -O registo dos agraciados com medalhas de Honra, Mérito e Bons Serviços é efetuado em volumes próprios.
2 -Quando os agraciados sejam trabalhadores municipais, a atribuição da medalha é registada no sistema de gestão de pessoal do Município.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 15/06/2020