Art.º 3 · Regulamento n.º 526/2020 — Atribuição

1 -As medalhas municipais são entregues em cerimónia solene.
2 -As medalhas municipais de Honra, Mérito e Bons Serviços são atribuídas em cerimónia solene a realizar, preferencialmente, no dia do Município.
3 -No caso do agraciado pertencer a um Corpo de Bombeiros, o ato de atribuição da medalha deve decorrer perante a formatura geral da respetiva corporação.
4 -Sem prejuízo da concessão da medalha de Serviço Público, não podem ser atribuídas medalhas ao mesmo agraciado antes de decorrido um período temporal de cinco anos contados desde a última atribuição.
5 -As medalhas municipais podem ser atribuídas a título póstumo.

Artigo 3.º — Atribuição