Art.º 65 · Regulamento n.º 526/2021 — Contador para usos de água que não geram águas residuais

1 -Os utilizadores finais podem requerer a instalação de um segundo contador para usos que não deem origem a águas residuais.
2 -O pedido deve ser acompanhado da fundamentação da utilização da água.
3 -No caso de utilizadores domésticos, aos consumos do segundo contador são aplicadas as tarifas variáveis de abastecimento previstas para os utilizadores não domésticos.
4 -A existência de um segundo contador não onera o valor da tarifa fixa devida pelos utilizadores domésticos.
5 -No caso de utilizadores não domésticos a tarifa fixa é determinada em função do caudal do contador instalado.
6 -O consumo segundo contador não é elegível para o cálculo das tarifas de saneamento de águas residuais e resíduos, quando exista tal indexação.

Artigo 65.º — Contador para usos de água que não geram águas residuais