Art.º 23 · Regulamento n.º 526/2024 — Assiduidade e faltas

1 -A assiduidade é registada diariamente pelos técnicos responsáveis pelos projetos, em documento próprio facultado pelo serviço responsável pela operacionalização do programa.
2 -São justificadas e sem perda do valor da bolsa, as faltas dadas pelos seguintes motivos:
1. a)Acidente ocorrido no desempenho da atividade do POJ;
2. b)Dia de exame e o que o antecede, mediante a apresentação de documento comprovativo;
3. c)Doença, mediante a apresentação de atestado médico ou similar, por um período não superior a 3 dias seguidos ou interpolados no mês;
4. d)Cumprimento de obrigações legais, mediante a apresentação de documento comprovativo;
5. e)Até 20 dias consecutivos, por falecimento de descendente ou afim no 1.º grau na linha reta mediante a apresentação de documento comprovativo;
6. f)Até 5 dias consecutivos, por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou de falecimento de pessoa com quem vive em união de facto ou economia comum, bem como de parente ou afim ascendente no 1.º grau na linha reta mediante a apresentação de documento comprovativo;
7. g)Até 2 dias consecutivos, por falecimento de outro parente ou afim na linha reta ou no 2.º grau da linha colateral mediante a apresentação de documento comprovativo.
3 -São justificadas, com perda do valor da bolsa, as faltas que ocorrem:
1. a)Por motivos de consultas médicas e mediante apresentação de justificação;
2. b)Por motivos de saúde, com apresentação de atestado médico ou similar, por um período superior a 3 dias;
3. c)Por outros motivos, até 5 dias consecutivos, mediante prévia comunicação ao responsável/ orientador de projeto e com o conhecimento do serviço responsável pela operacionalização do programa.
4 -Em situação de incapacidade temporária para o desenvolvimento do POJ, ainda que mediante comprovativo médico, a vaga só é assegurada se o período de incapacidade for inferior a 30 dias.
5 -Todas as faltas dadas por motivos que não os apresentados no presente artigo são consideradas injustificadas, sendo o limite de 2 faltas seguidas ou 3 interpoladas por semestre, sob pena de exclusão do programa.

Artigo 23.º — Assiduidade e faltas

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