Art.º 4 · Regulamento n.º 526/2024 — Inscrições

1 -As inscrições são realizadas online em formulário próprio, disponível no Portal da Juventude da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira e no site do município, através da seguinte ligação: cm-vfxira.pt
2 -No ato da inscrição, é obrigatório apresentar, sob pena de exclusão, os seguintes elementos:
1. a)Nome completo e respetivos dados de identificação solicitados;
2. b)Comprovativo de morada elegível, com data inferior a um ano, em nome do jovem;
3. c)Comprovativo de entidade idónea, designadamente, Segurança Social, IEFP ou de IPSS com tutela legal do jovem com idade inferior a 18 anos, quando aplicável, a declarar que este não exerce atividade profissional e/ou efetuou contribuições nos 3 meses anteriores à candidatura;
3 -Configuram-se comprovativos de morada elegíveis, os documentos identificados na ficha de inscrição.
4 -No ato da inscrição e quando aplicável, é remetido:
1. a)Comprovativo de mérito/excelência escolar, com data inferior a dois anos, em nome do jovem e devidamente validado pela entidade emissora;
2. b)Comprovativo da entidade/instituição gestora do processo, no caso de candidatura de jovens com medida de promoção e proteção aplicada para a autonomia de vida.
5 -Os períodos de inscrição são definidos e publicados em conformidade com o calendário de cada ano civil:
1. a)As inscrições ao POJ, nas suas vertentes de Longa e de Curta Duração ocorrem em momentos distintos no ano, podendo reabrir sempre que se verifique a existência de vagas por ocupar e total ausência de jovens em condição de “Não colocados” na lista de ordenação final relativo ao período de inscrições inicial;
2. b)Tendo decorrido já 2/3 do período de duração estabelecido para os projetos, não há lugar a novo período de inscrições.

Artigo 4.º — Inscrições

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