Saltar para o conteúdo principal

Artigo 11.º — Título

Vigente desde: 04/10/2017
  1. 1 -A licença é pessoal e intransmissível e tem validade trienal, a contar da data da respetiva emissão.
  2. 2 -A concessão da licença será acompanhada da emissão do cartão identificativo a que se refere o artigo seguinte do presente Regulamento.
  3. 3 -A emissão da licença e do cartão de guarda-noturno está dependente do pagamento das respetivas taxas e da prova da celebração de contrato de seguro nos termos previstos na lei.
  4. 4 -O pedido de renovação da licença, por igual período de tempo, é requerido ao presidente da câmara municipal com uma antecedência mínima de 30 dias em relação ao termo do respetivo prazo de validade.
  5. 5 -Do pedido de renovação deve constar:
    1. a)Nome e domicílio do requerente;
    2. b)Fotografia a cores, tipo passe do requerente;
    3. c)Declaração de honra do requerente, da situação em que se encontra relativamente às alíneas d), f), g), h), i), j) e l) do n.º 1 do artigo 9.º do presente Regulamento;
    4. d)Outros elementos considerados com relevância para a decisão de renovação da licença.
  6. 6 -O requerente tem de fazer prova de possuir, à data da renovação da licença:
    1. a)Seguro de responsabilidade civil, em vigor;
    2. b)Situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português;
    3. c)Situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições para a segurança social.
  7. 7 -Quando se verificar o não cumprimento de algum dos requisitos que fundamentaram a atribuição de licença, há lugar ao indeferimento do pedido de renovação no prazo de 30 dias a contar da data limite para o interessado se pronunciar em sede de audiência prévia.
  8. 8 -Considera-se deferido o pedido de renovação se, no prazo referido no número anterior, o presidente da câmara municipal não proferir despacho.
  9. 9 -Os guardas-noturnos que cessam a atividade comunicam esse facto ao Município, até 30 dias após essa ocorrência, estando dispensados de proceder a essa comunicação se a cessação da atividade coincidir com o termo do prazo de validade da licença.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 04/10/2017

Comparar versões deste artigo