Art.º 47 · Regulamento n.º 527/2017 — Ato de enjaulamento, gaiolas e termo da tourada

1 -Sem prejuízo da aptidão para a lide, o ganadeiro deve providenciar para que:
1. a)Antes da tourada, o touro esteja enjaulado durante o menor período de tempo possível, o qual não pode exceder as duas horas antes do início da mesma;
2. b)O touro seja encaminhado para o local da tourada só quando tal for necessário.
2 -Após o enjaulamento, e até que o touro regresse à pastagem, a gaiola que transporta e guarda o touro deve ser depositada em local à sombra ou o mais abrigado possível da incidência dos raios solares.
3 -O promotor da tourada à corda deve providenciar, no recinto onde se realiza o evento, local apropriado à sombra ou o mais abrigado possível dos raios solares.
4 -O ganadeiro deve providenciar para que a gaiola se apresente em bom estado de conservação e seja dotada das aberturas mínimas para permitir o arejamento da mesma.
5 -Enquanto o touro estiver enjaulado, é proibido a qualquer particular importuná-lo, sem prejuízo da atuação do ganadeiro, dos pastores ou dos agentes de fiscalização, no desempenho das suas funções.
6 -Logo após o termo da tourada, o touro deve ser conduzido às pastagens.
7 -Desde o início da realização da tourada e até ao termo desta, é proibido a qualquer pessoa permanecer em cima das gaiolas dos touros.
8 -Excetuam-se do disposto no número anterior as pessoas a seguir enumeradas:
1. a)O delegado municipal;
2. b)Os pastores;
3. c)O ganadeiro ou o seu representante;
4. d)O responsável pela organização da tourada ou seu representante, devidamente identificado como tal;
5. e)O médico veterinário municipal ou qualquer técnico homólogo do departamento do Governo Regional competente em matéria de sanidade animal;
6. f)O agente ou agentes da força de segurança em serviço.

Artigo 47.º — Ato de enjaulamento, gaiolas e termo da tourada

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