Art.º 12 · Regulamento n.º 527/2018 — Direito e disponibilidade da prestação do serviço

1 -Qualquer utilizador cujo local de produção se insira na área de influência da entidade gestora tem direito à prestação do serviço.
2 -O serviço de recolha considera-se disponível, para efeitos do presente regulamento, desde que o equipamento de recolha indiferenciada se encontre instalado a uma distância inferior a 100 metros do limite da propriedade e a entidade gestora efetue uma frequência mínima de recolha que salvaguarde a saúde pública, o ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos.
3 -A distância prevista no número anterior é aumentada até 200 metros nas áreas predominantemente rurais (freguesias) a seguir identificadas e constantes da definição prevista na alínea d) do art.6.º do presente regulamento em confronto com a nona tipologia de áreas urbanas (TIPAU 2014):
1. a)Ferreiros de Tendais,
2. b)Fornelos,
3. c)Moimenta,
4. d)Santiago de Piães,
5. e)S. Cristóvão de Nogueira,
6. f)Nespereira,
7. g)Tendais.

Artigo 12.º — Direito e disponibilidade da prestação do serviço