- 1 -A recolha seletiva de resíduos de construção e demolição produzidos em obras particulares isentas de licença e não submetidas a comunicação prévia é da responsabilidade da entidade gestora.
- 2 -O processo do pedido de receção provisoria de obras de urbanização, bem como, o pedido de autorização de utilização de edificação, deve ser acompanhado por declaração emitida pelo empreiteiro/diretor de obra, no qual declare que foi efetuada a gestão dos Resíduos de Construção e Demolição (RCD) de acordo com a legislação em vigor.