Art.º 2 · Regulamento n.º 527/2019 — Formatos dos ficheiros e tipos de documentos

1 -Os ficheiros relativos às peças escritas são entregues em formato PDF/A.
2 -Consideram-se peças escritas todos os documentos que não correspondam aos desenhos vetoriais relativos aos levantamentos topográficos e aos projetos, ou seja, as peças escritas compreendem, nomeadamente, as memórias descritivas, os quadros ou tabelas, os formulários ou fichas, os termos de responsabilidade, as cópias de documentos de identificação de habilitação ou de registo, os documentos com fotografias ou imagens com simulações tridimensionais.
3 -Os ficheiros relativos às peças desenhadas são entregues em formato DWFx.
4 -Consideram-se peças desenhadas todos os documentos que correspondem aos desenhos vetoriais relativos aos levantamentos topográficos e aos projetos de arquitetura e das especialidades.
5 -Os ficheiros relativos às peças desenhadas exigidas também em formato digital vetorial e editável são entregues em formato DXF ou DWG ou outro formato aberto equivalente.
6 -Os elementos exigidos em formato digital vetorial e editável são a planta de implantação desenhada sobre o levantamento topográfico, ou, no caso dos loteamentos, são o levantamento topográfico, a planta de síntese e as plantas de redes de infraestruturas.
7 -Todos os ficheiros entregues têm permissões de impressão.

Artigo 2.º — Formatos dos ficheiros e tipos de documentos