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Artigo 44.º — Levantamento topográfico e planta de implantação

Vigente desde: 28/06/2019
  1. 1 -[...].
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -[...].
  4. 4 -[...].

    ANEXO I

    Modelo de declaração de conformidade do formato digital prevista no n.º 4 do artigo 42.º

    (ver documento original)

    ANEXO II

    Normas técnicas para instrução de processos de operações urbanísticas em formato digital

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 28/06/2019

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