Artigo 2.º — Objeto

O presente projeto de regulamento estabelece as condições de concessão de apoios, pela Junta de Freguesia, a entidades legalmente existentes que prossigam fins sociais, culturais, educativos, recreativos, desportivos, ambientais, ou outros de interesse público e, ainda, cuidados de saúde, proteção civil e da comunidade, na circunscrição territorial da Freguesia de A dos Francos. Em casos excecionais, poderá a Junta de Freguesia atribuir apoios a entidades legalmente existentes na circunscrição territorial do concelho de Caldas da Rainha, desde que desenvolvam atividades na circunscrição territorial da Freguesia de A dos Francos.