Regulamento n.º 527/2020

O presente projeto de regulamento enquadra-se ao abrigo do n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e do preceituado no n.º 2 do artigo 7.º e alíneas h), o), u) e v) do n.º 1 do artigo 16.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

O presente projeto de regulamento estabelece as condições de concessão de apoios, pela Junta de Freguesia, a entidades legalmente existentes que prossigam fins sociais, culturais, educativos, recreativos, desportivos, ambientais, ou outros de interesse público e, ainda, cuidados de saúde, proteção civil e da comunidade, na circunscrição territorial da Freguesia de A dos Francos. Em casos excecionais, poderá a Junta de Freguesia atribuir apoios a entidades legalmente existentes na circunscrição territorial do concelho de Caldas da Rainha, desde que desenvolvam atividades na circunscrição territorial da Freguesia de A dos Francos.

Para efeitos do presente projeto de regulamento, constituem áreas de manifesto interesse público, nomeadamente:

Para efeitos do presente projeto de regulamento, considera-se:

As entidades que venham a ser apoiadas pela Freguesia disponibilizar-se-ão a participar nas iniciativas da Junta de Freguesia, comparecendo nas reuniões para as quais são convocadas e participando nas iniciativas promovidas pela mesma.

São deveres das entidades que pretendam aceder aos apoios da Freguesia de A dos Francos:

A apreciação dos pedidos de apoios a conceder às entidades terá em conta a atribuição de uma pontuação de 0 a 20 valores a cada um dos seguintes critérios, com a respetiva ponderação:

Apoios financeiros

(ver documento original)

Apoios logísticos

(ver documento original)

A decisão sobre a concessão dos apoios cabe à Junta de Freguesia de A dos Francos que tornará pública a lista dos apoios concedidos, mediante edital afixado nos lugares de estilo e na página eletrónica da Freguesia.

Os projetos e ações apoiados ao abrigo do presente projeto de regulamento, quando publicitados ou divulgados por qualquer forma, devem, obrigatoriamente, fazer referência à comparticipação assumida pela Freguesia no seu desenvolvimento, fazendo a menção:

"Com o apoio da Freguesia de A dos Francos" e respetivo brasão/logótipo.

Os casos omissos no presente projeto de regulamento serão decididos por deliberação da Junta de Freguesia de A dos Francos.

As entidades que, dolosamente, prestarem falsas declarações com o intuito de receberem apoios indevidos, terão de devolver as importâncias eventualmente já recebidas/relativas ao encargo em apoio logístico prestado e serão penalizadas através da não concessão de quaisquer apoios, independentemente, da sua natureza, por um período de um a cinco anos.

O presente projeto de regulamento entra em vigor no quinto dia útil após a sua publicação no Diário da República.

Aprovado pela Junta de Freguesia em ___ de ___ de___.

(ver documento original)

Aprovado pela Assembleia de Freguesia em ___ de ___ de ___.

(ver documento original)

Anexo I

Minuta de contrato-programa

FREGUESIA DE A DOS FRANCOS

Contrato-Programa

Preâmbulo

Considerando as alíneas o), u) e v) do n.º 1 do artigo 16.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e considerando que a ___ (Nome da entidade beneficiária) desempenha um importante papel ___ (social/cultural/desportivo/educacional...) na população da Freguesia de A dos Francos e ___ (colocar a justificação da atribuição do apoio a esta entidade).

É celebrado o presente contrato-programa entre:

A Freguesia de A dos Francos, neste ato outorgando a Junta de Freguesia de A dos Francos, pessoa coletiva número ___, com sede em ___, representada pelo Presidente, ___, com poderes para o ato, adiante designado por 1.º outorgante;

A ___ (nome da entidade), pessoa coletiva número ___, com sede social na ___, representado pelo Presidente ___, com poderes para o ato, adiante designado por 2.º outorgante.

Cláusula 1.ª

Objeto