Art.º 4 · Regulamento n.º 527/2021 — Registo de adesão e cartão de utilizador

1 -O pedido de registo de adesão ao sistema das Bicicletas Elétricas é efetuado em formulário próprio (Anexo III) disponibilizado no sítio da Internet www.cm-graciosa.pt, e no Balcão de Atendimento, acompanhado pelos seguintes documentos:
1. a)Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou Passaporte;
2. b)Termo de responsabilidade assinado pelos pais, encarregados de educação ou tutores e respetivos Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou Passaporte, no caso de menores de 18 anos (Anexo II).
2 -Efetuado o registo inicial é entregue o cartão de utilizador, para utilizadores residentes, turistas e ocasionais, ambos mediante o pagamento do preço de emissão que se encontra definido na tabela em anexo (Anexo IV).
3 -O cartão de utilizador a implementar permite a utilização livre das bicicletas elétricas e inclui seguro de responsabilidade civil, conforme condições gerais da apólice de que é dado conhecimento ao titular ou respetivos pais, encarregados de educação ou tutores no ato de registo.
4 -O cartão de utilizador para «Residentes» tem a validade de 1 ano, o cartão de «Turistas» tem a validade de 7 dias e o cartão «Ocasional» é válido por 1 dia.
5 -Sempre que solicitado pelas autoridades devidamente identificadas, o utilizador é obrigado a apresentar em qualquer momento o cartão de utilizador de aluguer de bicicletas elétricas. O cartão é pessoal e intransmissível.
6 -O cartão de utilizador que permite o acesso ao serviço é propriedade do Município de Santa Cruz da Graciosa e, em caso de perda, roubo ou deterioração do mesmo, o utilizador deverá informar imediatamente os serviços para se proceder à anulação do mesmo. Ao solicitar a emissão de um novo cartão, o utilizador terá de realizar novamente o processo de aptidão de utilizador e saldar o valor definido pela emissão de um novo cartão.
7 -Quando o utilizador não quiser renovar ou alterar a validade do cartão de utilizador, deverá proceder à devolução do cartão no Balcão de Atendimento ou Posto de Informação do Município de Santa Cruz da Graciosa.
8 -O registo de adesão e emissão de cartão eletrónico poderá também ser feito através da APP 'Azores e-bike', substituindo assim o cartão físico.

Artigo 4.º — Registo de adesão e cartão de utilizador

Histórico de Alterações