Art.º 6 · Regulamento n.º 527/2024 — Júri

1 -O Júri é constituído por três elementos:
1. a)Um elemento indicado por cada junta de freguesia/união de freguesias da área dos estabelecimentos a concurso, respetivamente.
2. b)Dois elementos da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, pertencentes à unidade orgânica com competência na dinamização do comércio, nomeados pelo presidente da câmara.
2 -No momento da avaliação o júri nomeado será acompanhado por fotógrafo da autarquia, sem direito a voto.
3 -Das decisões do júri não cabe recurso para os órgãos municipais, podendo apenas ser interposto recurso pela via judicial.
4 -O júri lavrará uma ata final por freguesia/união de freguesias, na qual constarão os resultados definitivos da sua apreciação.

Artigo 6.º — Júri