- 1 -A tarifa de disponibilidade do serviço de resíduos urbanos aplicada aos Utilizadores Domésticos é única e é cobrada em função do intervalo temporal objeto de faturação, sendo expressa em euros por dia.
- 2 -A tarifa de disponibilidade do serviço de resíduos urbanos aplicada aos Utilizadores Não-Domésticos é única, de valor superior à tarifa de disponibilidade referida no número anterior e, é cobrada em função do intervalo temporal objeto de faturação, sendo expressa em euros por dia.
Artigo 13.º — Regras de aplicação da tarifa de disponibilidade do serviço de resíduos urbanos
Vigente desde: 13/05/2026
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Em vigor desde 13/05/2026