Art.º 28 · Regulamento n.º 527/2026 — Tarifas aplicáveis a consumos que não originem águas residuais

1 -Quando sejam disponibilizados aos utilizadores finais contadores para usos que não deem origem a águas residuais, é devida uma tarifa de disponibilidade adicional de valor igual a 50 % do valor da tarifa correspondente ao caudal permanente (Q3) dos respetivos contadores.
2 -Aos consumos registados nos contadores referidos neste artigo são aplicadas as tarifas variáveis de abastecimento previstas para os Utilizadores Não-Domésticos.
3 -O consumo registado nos contadores referidos neste artigo não é elegível para o cômputo das tarifas de saneamento de águas residuais urbanas e de resíduos urbanos, quando exista tal indexação.

Artigo 28.º — Tarifas aplicáveis a consumos que não originem águas residuais