- 1 -As reclamações podem ser dirigidas ao Departamento de Águas e Higiene Urbana e Atividades Reguladas (DAHUAR), presencialmente nos locais de atendimento, ou através do e-mail [email protected].
- 2 -O procedimento de resposta às reclamações segue os pressupostos do Código do Processo Administrativo (CPA), e as diretrizes das Recomendações da entidade reguladora, a ERSAR.
- 3 -A CMB no seu site ( cm-barreiro.pt) conta ainda com o Livro de Reclamações Eletrónico.
Artigo 59.º — Reclamações
Vigente desde: 13/05/2026
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Em vigor desde 13/05/2026