Art.º 7 · Regulamento n.º 527/2026 — Deveres dos Utilizadores

1 -Constituem deveres dos utilizadores dos serviços de águas, nos termos da legislação aplicável e das boas práticas do setor, designadamente:
1. a)Não fazer uso indevido ou danificar qualquer componente dos sistemas públicos de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais urbanas, abstendo-se, nomeadamente de manobrar a válvula de seccionamento do ramal de ligação e as válvulas de seccionamento a montante e a jusante do contador;
2. b)Não fazer uso indevido ou danificar as redes prediais e assegurar a sua conservação e manutenção;
3. c)Manter em bom estado de funcionamento os aparelhos sanitários e os dispositivos de utilização;
4. d)Avisar os serviços da CMB de eventuais anomalias nos sistemas, contadores e nos medidores de caudal;
5. e)Não alterar o ramal de ligação de água ou de águas residuais;
6. f)Não proceder a alterações nas redes prediais sem prévia autorização dos serviços da CMB quando tal seja exigível nos termos da legislação em vigor;
7. g)Não proceder à execução de ligações ao sistema público sem autorização dos serviços da CMB;
8. h)Permitir o acesso ao sistema predial por pessoal credenciado dos serviços da CMB, tendo em vista a realização de trabalhos no contador ou medidor de caudal quando exista e/ou ações de verificação e fiscalização, nos termos previstos no presente regulamento;
9. i)Pagar pontualmente as importâncias devidas, nos termos da legislação em vigor, do presente regulamento.
2 -Constituem deveres dos utilizadores do serviço de gestão de resíduos urbanos, nos termos da legislação aplicável e das boas práticas do setor, designadamente:
1. a)Não abandonar os resíduos na via pública;
2. b)Não alterar a localização dos equipamentos de deposição de resíduos e garantir a sua boa utilização;
3. c)Acondicionar corretamente os resíduos, de acordo com as indicações dos serviços da CMB;
4. d)Cumprir as regras de deposição de resíduos urbanos;
5. e)Cumprir o horário de deposição e recolha dos resíduos urbanos, definido pelos serviços da CMB;
6. f)Reportar aos serviços da CMB eventuais anomalias ou inexistência do equipamento destinado à deposição de resíduos urbanos;
7. g)Assegurar o bom estado de funcionamento e conservação do equipamento de recolha porta-a-porta que seja da sua responsabilidade, assim como as condições de manuseamento e salubridade adequadas à salvaguarda da saúde pública;
8. h)Avisar os serviços da CMB de eventual subdimensionamento do equipamento de deposição de resíduos urbanos;
9. i)Em situações de acumulação de resíduos, adotar os procedimentos indicados pelos serviços da CMB, no sentido de evitar o desenvolvimento de situações de insalubridade pública;
10. j)Pagar pontualmente as importâncias devidas, nos termos da legislação em vigor, do presente regulamento.

Artigo 7.º — Deveres dos Utilizadores

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