1 -A Câmara Municipal de Leiria organizará um cadastro em base digital de todos os titulares do direito de ocupação, devidamente atualizado, dele constando, entre outros, os seguintes elementos:
a)Nome do titular, firma ou denominação social;
b)Residência ou sede social;
c)Número fiscal de contribuinte ou de inscrição no Registo Nacional de Pessoas Coletivas;
d)Número de identificação da Segurança Social;
e)Endereço eletrónico;
f)Nome ou insígnia do local de venda;
g)Classificação de atividade económica exercida, código CAE, correspondente à autorizada no título atribuído;
h)Área ou frente de venda do espaço;
i)Nome, cargo e residência dos colaboradores do titular do direito.
2 -Qualquer alteração aos elementos referidos no número anterior deve, obrigatoriamente, ser comunicada à Câmara Municipal de Leiria, no prazo máximo de 30 dias a contar do facto que lhe deu origem.
3 -Os titulares do direito de ocupação e os seus colaboradores devem possuir e manter bem visível, perante o público, um cartão de identificação, a emitir pela Câmara Municipal de Leiria, de acordo com o modelo que por esta vier aprovado.
4 -Em caso de extravio do cartão original, os titulares terão de liquidar o valor da emissão da 2.ª via do cartão de identificação, de acordo com o estabelecido na Tabela de Taxas anexa ao presente regulamento.
5 -A Câmara Municipal de Leiria organizará e manterá atualizado um processo individual, para cada titular do direito, dele constando, entre outros, cópia do título, a documentação relativa às diversas petições, sua tramitação e decisões.